Mandado de Segurança Cível 0809829-16.2023.8.10.0000

Ementa

CIVIL. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. 1 – Mandado de Segurança contra ato judicial de Desembargador que declinou da competência, por entender existir prevenção de outro colega. A impetração poderia manejar outros meios postos a sua disposição, como Agravo Interno ou suscitar Conflito. 2 - Decisões judiciais só podem ser desafiadas por Mandado de Segurança em casos excepcionais, quando manifestamente ilegais ou teratológicas, em casos em que não caiba recurso ou para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo. Na espécie, o ato judicial apontado como coator não se mostra teratológico, ademais, a impetração tinha a sua disposição outras medidas. 3 – Mandado de Segurança denegado. ACÓRDÃO DECISÃO;

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por maioria de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer do presente Mandamus e, no mérito, denegar a Segurança pleiteada

Citações

• art. 1.793 do CC
• art. 55 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 1º da Lei 12.016/2009
• Súmula 267 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete