PUIL 5.379/MG

Ementa

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO ADMINISTRATIVO. APONTADA DIVERGÊNCIA COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ NÃO SUMULADO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. PEDIDO NÃO CONHECIDO.

Citações

• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 18 da Lei 12.153/1990
• art. 14 da Lei 12.153/2009
• art. 18 da Lei 12.153/2009
• art. 27 da Lei 12.153/2009

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ PUIL 4060 · 04/10/2024
• STJ PUIL 2924 · 20/05/2024
• STJ PUIL 1941 · 01/07/2021
• STJ PUIL 167 · 04/04/2017

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