Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
agravo interno EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO – INTEMPESTIVIDADE – EMENDA À INICIAL – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO – AUSÊNCIA DE REABERTURA DO PRAZO RECURSAL – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno contra decisão monocrática que não conheceu o Agravo de Instrumento, em razão de sua intempestividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso o acerto da decisão que não conheceu o recurso de Agravo de Instrumento em virtude da sua intempestividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do § 5º, do art. 1.003, do CPC/15, o prazo para interpor os recursos, excetuados os Embargos de Declaração, é de quinze (15) dias. Além disso, o caput, do art. 1.003, prevê que a fluência do prazo para a interposição se inicia "da data em que os advogados [...] são intimados da decisão". 4. Como cediço, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "o pedido de reconsideração nem interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível." (AgRg nos EDcl no AREsp 638.013/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 27/10/2015). 5. A apresentação espontânea de emenda à inicial, desacompanhada de determinação judicial, com juntada de novos documentos, caracteriza pedido de reconsideração, especialmente quando voltada à reanálise de tutela de urgência. 6. Inexistindo decisão nova com conteúdo decisório autônomo, não há reabertura do prazo recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso interposto fora do prazo legal, nos termos do art. 932, III, do CPC/15. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo Interno conhecido e não provido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.