RE 607.518/SP

Dispositivo

No mesmo sentido, o RE n. 223.075/DF, Relator o Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ de 6.11.98; o RE n. 339.949-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ de 27.2.04; o RE n. 409.634, Relator o Ministro Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ de 2.4.04; e o AI n. 509.379-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ de 4.11.05, entre outros. Dou provimento ao recurso com fundamento no disposto no artigo 557, § 1º-A, do CPC, para declarar que o decreto-lei n. 70/66 foi recepcionado pela Constituição do Brasil.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 557 do CPC/1973

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF AI 514565 · 24/02/2006
• STF AI 509379 · 04/11/2005
• STF RE 287453 · 26/10/2001
• STF RE 223075 · 06/11/1998

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 566621 · citado 7.524 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 4.099 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema