Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, §1º, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03). PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM NA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR PAULO SÉRGIO DA SILVA GERMANO, EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE BATURITÉ (FLS. 182/194), QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA E CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 16, §1º, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03, FIXANDO A PENA DEFINITIVA EM 04 (QUATRO) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 25 (VINTE E CINCO) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA, COM A CONSEQUENTE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ACUSADO LIMITA-SE À PRETENSÃO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. PASSO A ANALISAR E REALIZAR A DOSIMETRIA DA PENA PRECEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM A TEOR DA SÚMULA 55/TJCE: O TRIBUNAL NÃO ESTÁ ADSTRITO AOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA SENTENÇA PARA FIXAR A PENA DO RÉU, PODENDO REANALISAR AS PROVAS COLHIDAS E APRESENTAR NOVAS JUSTIFICATIVAS, DESDE QUE IDÔNEAS, PARA ATENUAR OU MANTER A PENA OU O REGIME FIXADOS, EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA, EM OBSERVÂNCIA AO AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO.3.1. PRIMEIRA FASE. NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, O MAGISTRADO DE ORIGEM NEGATIVOU OS VETORES DA CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, SOB OS SEGUINTES FUNDAMENTOS (FLS. 183/194): A CULPABILIDADE DO ACUSADO REVELA-SE ACENTUADA, NA MEDIDA EM QUE A CONDUTA EXTRAPOLA O DESVALOR ORDINÁRIO INERENTE AO TIPO PENAL. COM EFEITO, TRATA-SE DA POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, CALIBRE 9MM, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, ARTEFATO DE ELEVADO PODER OFENSIVO, CUJA CIRCULAÇÃO É COMUMENTE ASSOCIADA À CRIMINALIDADE ORGANIZADA E À PRÁTICA DE DELITOS GRAVES, CIRCUNSTÂNCIA QUE DEMONSTRA MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE SOCIAL DA AÇÃO. ADEMAIS, O CONTEXTO FÁTICO DELINEADO NOS AUTOS - NOTADAMENTE OS RELATOS QUE SITUAM O FATO EM AMBIENTE MARCADO POR CONFLITOS ENTRE FACÇÕES CRIMINOSAS E PELA ALEGADA NECESSIDADE DE SEGURANÇA PESSOAL EM RAZÃO DESSE CENÁRIO - EVIDENCIA QUE A POSSE DO ARMAMENTO NÃO SE DEU DE FORMA NEUTRA OU OCASIONAL, MAS INSERIDA EM UM AMBIENTE DE VIOLÊNCIA ESTRUTURAL, POTENCIALIZANDO O RISCO CONCRETO À COLETIVIDADE. TAL CIRCUNSTÂNCIA REFORÇA O JUÍZO DE CENSURA SOBRE A CONDUTA. [...] AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME TAMBÉM MERECEM VALORAÇÃO NEGATIVA, NA MEDIDA EM QUE A CONDUTA DO ACUSADO SE REVESTIU DE GRAVIDADE CONCRETA ACENTUADA. TRATA-SE DE CRIME ENVOLVENDO ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, DE GROSSO CALIBRE, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, ACOMPANHADA DA APREENSÃO DE MAIS DE 30 (TRINTA) MUNIÇÕES, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA NÃO APENAS A POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO, MAS TAMBÉM A APTIDÃO PARA UTILIZAÇÃO REITERADA EM PRÁTICAS CRIMINOSAS DE MAIOR GRAVIDADE. A EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MUNIÇÃO, SOMADA À CLANDESTINIDADE DO ARMAMENTO, EXTRAPOLA O DESVALOR ORDINÁRIO DO TIPO PENAL E DEMONSTRA RISCO REAL E CONCRETO À ORDEM PÚBLICA, JUSTIFICANDO O AGRAVAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ASSIM, FIXO A PENA-BASE EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO MÍNIMA LEGAL.3.2. IRRESIGNADO, O APELANTE MENCIONA QUE OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA VALORAR NEGATIVAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONFIGURAM BIS IN IDEM, EM RAZÃO DE QUE A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E A NATUREZA DA ARMA JÁ CONSTITUEM ELEMENTARES DO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 16, §1º, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03. ALÉM DISSO, AFIRMA QUE A FUNDAMENTAÇÃO É GENÉRICA E ABSTRATA, NÃO HAVENDO PROVAS QUE A POSSE DO ARMAMENTO ESTARIA INSERIDA EM UM CONTEXTO DE CONFLITO ENTRE FACÇÕES CRIMINOSAS. A PRETENSÃO RECURSAL NÃO MERECE ACOLHIMENTO. EXPLICO:3.3. ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS EM EPÍGRAFE, VERIFICA-SE QUE A DENÚNCIA OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL NARRA, EM SÍNTESE, QUE, NO DIA 29 DE JUNHO DE 2025, POR VOLTA DAS 04:00H DA MANHÃ, O DENUNCIADO PAULO SERGIO DA SILVA GERMANO TERIA MANTIDO A VÍTIMA JOELSON FERREIRA DE JESUS EM CÁRCERE PRIVADO, MEDIANTE AMEAÇAS DE MORTE COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM RAZÃO DA SUSPEITA DE QUE ESTA ESTARIA REPASSANDO INFORMAÇÕES A INTEGRANTES DE FACÇÃO CRIMINOSA RIVAL, SENDO POSTERIORMENTE APREENDIDA, EM SUA RESIDÊNCIA, UMA PISTOLA CALIBRE 9MM, MARCA TAURUS, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, ACOMPANHADA DE 34 (TRINTA E QUATRO) MUNIÇÕES DO MESMO CALIBRE.3.4. APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU CONDENOU O RÉU PELO COMETIMENTO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, ABSOLVENDO-O DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 148 DO CÓDIGO PENAL, HAJA VISTA QUE NÃO HÁ ELEMENTOS CONCRETOS QUE COMPROVEM A RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA APTA A CONFIGURAR O DELITO DE CÁRCERE PRIVADO.3.5. CONFORME ASSEVEROU O MAGISTRADO DE PISO ÀS FLS. 182/194, A VÍTIMA AFIRMOU QUE O SEU TEMOR DECORRIA DE QUESTÕES ENVOLVENDO FACÇÕES CRIMINOSAS E DE UM SUPOSTO DECRETO DE MORTE CONTRA SUA PESSOA. A PARTIR DESSA BREVE SÍNTESE ACERCA DOS ELEMENTOS FÁTICOS CONSTANTES NOS AUTOS, PASSO A ANÁLISE INDIVIDUAL DE CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVADA.3.6. CULPABILIDADE NO QUE CONCERNE À CULPABILIDADE, NÃO ASSISTE RAZÃO À DEFESA AO SUSTENTAR A OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DA NATUREZA RESTRITA DO ARMAMENTO E DA NUMERAÇÃO SUPRIMIDA COMO ELEMENTOS DE FUNDAMENTAÇÃO DA PENA-BASE.3.7. NESSE SENTIDO, É O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ: O VETOR DA CULPABILIDADE QUE DIZ RESPEITO À DEMONSTRAÇÃO DO GRAU DE REPROVABILIDADE OU CENSURABILIDADE DA CONDUTA PRATICADA" (STJ - RESP N. 2.174.008/AL, RELATOR MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP), TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 8/5/2025, DJE: DE 13/5/2025).3.8. COM EFEITO, A VALORAÇÃO NEGATIVA REALIZADA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM NÃO DECORREU SIMPLESMENTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE A ARMA APREENDIDA ERA DE USO RESTRITO E POSSUÍA NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, CIRCUNSTÂNCIAS ESTAS QUE, ISOLADAMENTE CONSIDERADAS, INTEGRAM A PRÓPRIA ESTRUTURA TÍPICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 16, §1º, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03.3.9. O PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM IMPEDE QUE UMA MESMA CIRCUNSTÂNCIA SEJA UTILIZADA MAIS DE UMA VEZ PARA AGRAVAR A SITUAÇÃO JURÍDICO-PENAL DO ACUSADO. NÃO IMPEDE, CONTUDO, QUE ELEMENTOS CONCRETOS RELACIONADOS AO CONTEXTO DA CONDUTA REVELEM GRAU DE CENSURABILIDADE SUPERIOR ÀQUELE ORDINARIAMENTE CONSIDERADO PELO LEGISLADOR NA DEFINIÇÃO DO TIPO PENAL.3.10. NO CASO CONCRETO, A SENTENÇA REGISTROU QUE A POSSE DO ARMAMENTO OCORREU EM CONTEXTO DE CONFLITOS ENTRE FACÇÕES CRIMINOSAS, TENDO A VÍTIMA RELATADO QUE O ACUSADO A AMEAÇOU DE MORTE COM A ARMA DE FOGO EM RAZÃO DA SUSPEITA DE QUE ESTARIA REPASSANDO INFORMAÇÕES A INTEGRANTES DE GRUPO CRIMINOSO RIVAL. TAIS ELEMENTOS, EXTRAÍDOS DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS, CONFEREM À CONDUTA GRAU DE REPROVABILIDADE SUPERIOR AO ORDINARIAMENTE INERENTE AO DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ASSIM, EMBORA A NATUREZA RESTRITA DA ARMA E A SUPRESSÃO DE SUA NUMERAÇÃO CONSTITUAM CIRCUNSTÂNCIAS JÁ CONTEMPLADAS PELO TIPO PENAL, O CONTEXTO CONCRETO EM QUE O ARMAMENTO SE ENCONTRAVA SOB A DISPONIBILIDADE DO ACUSADO NÃO SE CONFUNDE COM AS ELEMENTARES DO DELITO.3.11. A INSURGÊNCIA RECURSAL DE AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE ACERCA DO CONTEXTO ENVOLVENDO FACÇÕES CRIMINOSAS, POR SUA VEZ, NÃO MERECE PROSPERAR. CONFORME REGISTRADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA (FLS. 182/194), OS ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE A PERSECUÇÃO PENAL, ESPECIALMENTE AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA, INDICARAM QUE OS FATOS ESTAVAM RELACIONADOS A CONFLITOS ENTRE GRUPOS CRIMINOSOS E AO DECRETO DE MORTE, CONTEXTO NO QUAL O ARMAMENTO TERIA SIDO UTILIZADO PARA INTIMIDÁ-LA.3.12. MERECE CONSIGNAR, AINDA, QUE A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE CÁRCERE PRIVADO (ART. 148 DO CP), POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À CONFIGURAÇÃO DA EFETIVA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA NÃO IMPEDE A CONSIDERAÇÃO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS AUTÔNOMOS QUE EVIDENCIEM O CONTEXTO EM QUE A ARMA FOI MANTIDA SOB SUA POSSE, PARA FINS DE VALORAÇÃO DA DOSIMETRIA DO DELITO PELO QUAL O RÉU FOI CONDENADO. DESSE MODO, MANTÉM-SE A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, PORQUANTO FUNDADA EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM MAIOR GRAU DE CENSURABILIDADE DA CONDUTA.4. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, IGUALMENTE NÃO MERECE ACOLHIMENTO A PRETENSÃO DEFENSIVA DE NEUTRALIZAÇÃO DO VETOR.4.1. EMBORA A NATUREZA RESTRITA DO ARMAMENTO E A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA INTEGREM A DESCRIÇÃO TÍPICA DO DELITO E, PORTANTO, NÃO POSSAM, ISOLADAMENTE, JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, HÁ FUNDAMENTO CONCRETO AUTÔNOMO PARA A MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA. IN CASU, FORAM APREENDIDAS 34 (TRINTA E QUATRO) MUNIÇÕES CALIBRE 9MM JUNTAMENTE COM A ARMA DE FOGO, QUANTIDADE QUE EXTRAPOLA O DESVALOR ORDINÁRIO INERENTE AO TIPO PENAL E EVIDENCIA MAIOR GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, DIANTE DA DISPONIBILIDADE DE EXPRESSIVO NÚMERO DE MUNIÇÕES APTAS À UTILIZAÇÃO DO ARMAMENTO.4.2. CUIDA-SE, PORTANTO, DE CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA E CONCRETA, NÃO INERENTE À CONFIGURAÇÃO DO DELITO, APTA A JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. A QUANTIDADE DE MUNIÇÕES, POR SUA VEZ, NÃO FOI UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A CULPABILIDADE, INEXISTINDO, SOB ESSE ASPECTO, DUPLICIDADE DE VALORAÇÃO. DESSA FORMA, MANTÉM-SE A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.5. SEGUNDA FASE. NÃO HÁ INSURGÊNCIA RECURSAL ESPECÍFICA ACERCA DA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA.6. TERCEIRA FASE. A PARTE RECORRENTE NÃO SE INSURGIU ACERCA DA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA, VERIFICANDO-SE ESCORREITA A APLICAÇÃO DA PENA DEFINITIVA.7. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. NO TOCANTE AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, A DEFESA REQUER A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, SOB O ARGUMENTO DE QUE, COM O AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS, A PENA SERIA REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. TODAVIA, MANTIDA A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL E, CONSEQUENTEMENTE, A REPRIMENDA DEFINITIVA EM 04 (QUATRO) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO.7.1. NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, B, DO CÓDIGO PENAL, AO CONDENADO NÃO REINCIDENTE CUJA PENA SEJA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS E NÃO EXCEDA A 08 (OITO) ANOS É CABÍVEL, EM REGRA, O REGIME INICIAL SEMIABERTO, EXATAMENTE AQUELE ESTABELECIDO NA SENTENÇA VERGASTADA. ASSIM, CONSIDERANDO A PENA CONCRETAMENTE APLICADA E A MANUTENÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS RECONHECIDAS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, DEVE SER MANTIDO O REGIME INICIAL SEMIABERTO, NÃO HAVENDO FALAR EM FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO.8. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DE IGUAL FORMA, NÃO MERECE ACOLHIMENTO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NOS TERMOS DO ART. 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, A SUBSTITUIÇÃO É CABÍVEL QUANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NÃO FOR SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS, DESDE QUE PREENCHIDOS OS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS.8.1. NO CASO, A PENA DEFINITIVA FOI FIXADA EM 04 (QUATRO) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, PORTANTO SUPERIOR AO LIMITE OBJETIVO ESTABELECIDO PELO DISPOSITIVO LEGAL MENCIONADO. DESSE MODO, NÃO PREENCHIDO O REQUISITO PREVISTO NO ART. 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, DEVENDO SER MANTIDA A SENTENÇA TAMBÉM NESTE PONTO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: A UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS RELACIONADOS AO CONTEXTO DA CONDUTA PARA DEMONSTRAR MAIOR GRAU DE CENSURABILIDADE NÃO CONFIGURA BIS IN IDEMDISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 10.826/03, ART. 16, § 1º, IV; CÓDIGO PENAL, ARTS. 33, § 2º, B, 44, I, E 59; CÓDIGO PENAL, ART. 148.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.174.008/AL, REL. MIN. OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP), TERCEIRA SEÇÃO, J. 08.05.2025, DJE 13.05.2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS,
por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL
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