Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJPR · Acórdão
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO SEGURADO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL POR SEQUELA DE ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A PRESERVAÇÃO DA CAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU LIMITAÇÃO FUNCIONAL. REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/1991 NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente formulado por segurado que sofreu acidente de trabalho com lesão no polegar esquerdo, sob o fundamento de que a perícia médica atestou a ausência de limitação ou redução da capacidade laboral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o segurado preenche os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente, especificamente se houve redução permanente da sua capacidade para o trabalho habitualmente exercido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991 e do art. 104 do Decreto nº 3.048/1999, a concessão do auxílio-acidente exige a demonstração do nexo causal e da efetiva redução da capacidade laborativa para a atividade habitual. 4. O laudo pericial concluiu categoricamente que, embora exista sequela anatômica consolidada, o segurado mantém a capacidade laborativa preservada, com força de preensão e mobilidade funcionais, sem limitação que impacto o exercício de sua profissão. 5. Inexistindo comprovação da redução da capacidade de trabalho, ainda que mínima, inviável a concessão do benefício indenizatório, devendo ser mantida a improcedência da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão do auxílio-acidente exige a demonstração de efetiva redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido, não bastando a simples presença de sequela anatômica sem repercussão funcional." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 59, 86 e 129, parágrafo único; Decreto nº 3.048/1999, art. 104. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.108.298/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, j. 12.05.2010; TJPR, Apelação Cível nº 0008716-16.2024.8.16.0014, Rel. Des. Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 21.03.2025. V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O trabalhador pediu o benefício de auxílio-acidente alegando ter ficado com sequelas no polegar esquerdo após um acidente de trabalho. No entanto, o exame feito pelo médico da Justiça (perícia) mostrou que, apesar da cicatriz e da pequena perda de força, ele continua totalmente capaz de realizar seu trabalho normal sem limitações. Como a lei exige que o acidente tenha diminuído a capacidade de trabalhar para dar direito ao benefício, a Justiça negou o pedido e manteve a decisão anterior.
Recurso conhecido e desprovido.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões em matéria previdenciária, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
7ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Fabian Schweitzer
Composição: Fabian Schweitzer (presidente); Dartagnan Serpa Sa; Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca; Francisco Luiz Macedo Junior; Luciano Campos de Albuquerque.
Secretaria: 7ª Câmara Cível
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.