Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL RURAL. SIMULAÇÃO. NULIDADE. SÚMULAS N. E 7/STJ 284/STF. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. 2. O Tribunal de Justiça estadual manteve a declaração de nulidade da dação em pagamento por simulação, afastou as teses de prescrição e decadência e não reconheceu presunção de boa-fé dos recorrentes, concluindo que a dação em pagamento encobriu verdadeiro pacto comissório vedado pelo art. 1.428 do Código Civil. 3. O Tribunal de origem solucionou a lide de forma clara e fundamentada, examinando a alegada simulação, o abuso de direito e a nulidade da dação em pagamento, de modo que não há negativa de prestação jurisdicional ou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC. 4. A invocação dos arts. 166, VI, e 169 do Código Civil não veio acompanhada da indicação precisa de como o acórdão recorrido lhes teria negado vigência, configurando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, o óbice da , por ausência de comando normativo Súmula n. 284/STF correlacionado à tese recursal. 5. A pretensão de afastar a conclusão do Tribunal estadual quanto à nulidade da dação em pagamento pelo vício de simulação e ausência de boa-fé dos recorrentes exige o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da . Súmula n. 7/STJ Agravo interno improvido
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "reexame de fatos e provas (súmula 7 do stj)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Terceira Turma · STJ · presidente: Daniela Rodrigues Teixeira
Composição: Daniela Rodrigues Teixeira (presidente); Fátima Nancy Andrighi; Humberto Eustáquio Soares Martins; Paulo Dias de Moura Ribeiro; Ricardo Villas Bôas Cueva.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Terceira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de sustentação oral ou de preferência poderá ser realizada por meio do formulário de inscrição disponível no portal do STJ (www.stj.jus.br), no menu “Advogado” → “Sustentação Oral”, pelos telefones (61) 3319-9155 / 9154 / 9157, ou diretamente na Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Terceira Turma, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também poderá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de preferência) que forem ocorrer por videoconferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 3ª Turma. INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial)
Gabinete do Ministro Humberto Martins · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJAL; vaga do Min. Franciulli Netto
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.