Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPROVAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES, MAS DO PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR À AUTORA DE APENAS UM DOS CONTRATOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelações simultâneas em ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de restituição e indenização por danos morais, ajuizada por beneficiária do INSS contra instituição financeira. Alegação de contratação de apenas um empréstimo, divergente dos valores descontados. Sentença de procedência parcial. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve contratação válida dos empréstimos consignados; (ii) definir se há direito à devolução dos valores descontados indevidamente e em qual forma; (iii) apurar a existência de dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. Restou comprovada a contratação regular dos contratos de nº 807108027 e 807123553. 4. O contrato nº 807108028 não teve seu valor integral creditado à autora, devendo ser considerado inexigível. 5. Não configurada má-fé do banco, a restituição deve ocorrer de forma simples. 6. Ausente demonstração de abalo a direitos de personalidade, não é devida indenização por dano moral. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação da autora desprovida. Apelação do réu parcialmente provida para afastar a condenação por danos morais, determinar restituição simples e declarar inexigível apenas o contrato nº 807108028. Tese de julgamento: "1. A inexistência de prova de crédito integral do valor contratado autoriza o reconhecimento da inexigibilidade parcial do contrato." "2. Não demonstrada má-fé do banco, a restituição dos valores descontados deve ser simples." "3. A contratação parcial de empréstimo, com devolução pendente, não configura dano moral." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CC, art. 876; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 17. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608; STJ, REsp 956.943/PR.
Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em rejeitar a preliminar e DAR PROVIMENTO PARCIAL à Apelação do Réu e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da Autora
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.