Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO AUTOMOTOR E MOTOCICLETA ESTACIONADA. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. RECURSO DO DEMANDADO. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA APRESENTADA APENAS EM SEDE RECURSAL. TESE NÃO DEDUZIDA NA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO, NA DEFESA, DA OCORRÊNCIA DO CONTATO ENTRE OS VEÍCULOS E OFERTA DE RESSARCIMENTO PARCIAL. ORÇAMENTO APRESENTADO COMPATÍVEL COM OS DANOS ALEGADOS. ÔNUS DO ART. 373, II, DO CPC NÃO SATISFEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, CONHECER do Recurso Inominado para NEGAR-LHE PROVIMENTO
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4ª Turma Recursal · TJCE · presidente: José Maria dos Santos Sales
Composição: José Maria dos Santos Sales (presidente); Márcia Oliveira Fernandes Menescal de Lima (titular); Yuri Cavalcante Magalhães (titular).
Secretaria
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.