CC 203.446/MG

Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ATO CONSTRITIVO DETERMINADO PELO JUÍZO PERANTE O QUAL SE PROCESSA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. ART. 6º, § 7-A, DA LRF (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.112/2020). DECURSO DO STAY PERIOD. SOBREPOSIÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO IDENTIFICADA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO.

Citações

• art. 69 do CPC
• art. 805 do CPC
• art. 6º da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 56 da Lei 11.419/2006
• art. 49 da Lei 14.112/2020
• Tema 1.051 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ REsp 1991103 · 13/04/2023
• STJ REsp 1629470 · 17/12/2021
• STJ REsp 1758746 · 01/10/2018
• STJ CC 153473 · 26/06/2018
• STJ CC 126135 · 19/08/2014

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