Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. LIMINAR POSSESSÓRIA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. DISCUSSÃO DE DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessão de liminar em ação de interdito proibitório exige a demonstração da posse atual e do justo receio de turbação ou esbulho iminente, nos termos do art. 567 do CPC. 2. Fundada a decisão agravada em prova oral colhida em audiência de justificação, a reforma em sede de agravo pressupõe elementos capazes de infirmar o convencimento formado pelo juízo que teve contato direto com a prova, o que não se verifica na hipótese. 3. Em ação possessória, a discussão sobre domínio não se presta a afastar a proteção à posse, nos termos do art. 557 do CPC, sendo irrelevante, nesta fase, a apresentação de título dominial pelo agravante. 4. A área objeto da tutela encontra-se delimitada por levantamento planimétrico específico referido na decisão agravada, o que afasta a alegação de indefinição do objeto litigioso. 5. Presente a hipossuficiência presumida da pessoa natural, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, e ausente impugnação específica, concede-se a gratuidade da justiça requerida em grau recursal. 6. Agravo de instrumento desprovido.
Acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Raimundo José Barros de Sousa
Composição: Raimundo José Barros de Sousa (presidente); Antônio José Vieira Filho; Luiz de França Belchior Silva (titular (afastado)); Jamil Aguiar da Silva (substituto).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.