Abrindo a decisão
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STF · Monocrática
Isso posto, com base no art. 544, § 4º, II, c, do CPC, dou provimento ao agravo, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe provimento. Honorários a serem fixados pelo juízo de origem, nos termos da legislação processual.
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O STF ARE 729.003 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa