Apelação Cível 0016102-49.2018.8.16.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALAGAMENTOS REITERADOS EM IMÓVEL RESIDENCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO POR OMISSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SUPOSTA VALORAÇÃO SELETIVA DA PROVA PERICIAL. AFASTAMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ARTIGOS 371, 479 E 489, § 1º, IV, DO CPC. MÉRITO. OMISSÃO ESPECÍFICA DO ENTE PÚBLICO DEMONSTRADA. HISTÓRICO DE RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS NÃO SOLUCIONADAS. PROVA PERICIAL E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM A INSUFICIÊNCIA DO SISTEMA DE DRENAGEM PLUVIAL. OBRAS EXECUTADAS APENAS APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CVCO E CONDIÇÕES TOPOGRÁFICAS DO IMÓVEL QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE MUNICIPAL, POR NÃO CONSTITUÍREM A CAUSA DIRETA DOS EVENTOS DANOSOS. DANOS MORAIS. QUANTUM FIXADO EM R$ 15.000,00. VALOR ADEQUADO AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 479 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete