Recurso Inominado Cível 3002383-54.2023.8.06.0064

Ementa

ACÓRDÃO:Acordam os membros da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso Inominado, para NEGAR-LHE provimento.

Dispositivo

Acordam os membros da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso Inominado, para NEGAR-LHE provimento

Citações

• art. 308 do CC
• art. 5º da CF
• art. 1.021 do CPC
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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