Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Recurso inominado - Servidora municipal celetista - Professora PEB-I - Jornada de 30 horas semanais - Piso salarial profissional nacional do magistério - Atualização anual em janeiro - Art. 5.º da Lei n.º 11.738/2008 - Diferenças salariais - Competências de janeiro e fevereiro de 2022, de janeiro a abril de 2023, e de janeiro, fevereiro e março de 2024 - Autonomia municipal que não autoriza postergação dos efeitos financeiros - Norma geral federal de eficácia imediata - Constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4.167 - Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 37 - Ausência de previsão orçamentária que não afasta obrigação legal - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 46 da Lei 9.099/95 e art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso não provido.
252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso não provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.