Agravo de Instrumento 1420983-54.2025.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DECRETO-LEI Nº 911/1969 – ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 10.931/2004 – PURGA DA MORA – NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE, SEGUNDO OS VALORES APRESENTADOS PELO CREDOR NA PETIÇÃO INICIAL – INVIABILIDADE DE LIMITAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS – TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 722 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – VINCULAÇÃO PREVISTA NO ART. 927, III, DO CPC – DECISÃO QUE SE AFASTA DA ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA – REFORMA NECESSÁRIA – RECURSO PROVIDO.

Citações

• art. 98 do CPC
• art. 344 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 2º da Lei 911/1969
• art. 3º da Lei 911/1969
• Súmula 72 do STJ
• Tema 722 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete