Procedimento Comum Cível 5722997-26.2024.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. QUERELA NULLITATIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade, na qual se alegou vício em decisão que extinguiu cumprimento de sentença, sob fundamento de irregularidade de intimação e ocorrência de decisão surpresa, com pedido de desconstituição do julgado e prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a alegada vício na intimação e a ocorrência de decisão surpresa configuram vícios transrescisórios aptos a justificar o manejo da querela nullitatis; e (ii) é possível afastar a preclusão para rediscutir nulidades processuais após o trânsito em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A querela nullitatis possui cabimento restrito a vícios transrescisórios graves, especialmente aqueles que comprometem a própria existência ou validade do processo, como a ausência ou defeito de citação. 4. Irregularidades relacionadas à intimação ou ausência de advertência quanto às consequências da inércia configuram nulidades relativas, sujeitas à preclusão. 5. A parte deixou de interpor o recurso cabível no momento oportuno, limitando-se à oposição de embargos de declaração, o que impede a rediscussão da matéria após o trânsito em julgado. 6. A utilização da querela nullitatis como sucedâneo recursal é incabível, por violar a estabilidade da coisa julgada e a segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A querela nullitatis é cabível apenas em hipóteses excepcionais de vícios transrescisórios que comprometam a existência ou validade do processo. 2. Nulidades relativas, como irregularidades na intimação ou alegação de decisão surpresa, sujeitam-se à preclusão quando não arguídas oportunamente. 3. É incabível a utilização da querela nullitatis como sucedâneo recursal para rediscutir matéria acobertada pela coisa julgada.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 10, 85, 98, § 3º, 1.022 e 966. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.147.281/RN, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 18.02.2025, DJEN 21.02.2025. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte e-mail: [email protected] Apelação Cível nº 5722997-26.2024.8.09.0051 Comarca de Goiânia Apelante: Diego Anunciação Rezende Apelados: Carlos Augusto Esteves e Companhia de Urbanização de Goiânia - Comurg Relator: Desembargador José Carlos Duarte

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 475-L do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 741 do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete