Usucapião 0118334-62.2016.8.09.0177

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS LEGAIS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO (CPC. ART. 373, I). PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária de imóvel urbano. Os apelantes, sustentam exercer a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono por tempo suficiente para a aquisição da propriedade. II. QUESTÃO EM DEBATE: 2. A questão em debate consiste em verificar se o conjunto probatório, formado por documentos esparsos e prova testemunhal, é suficiente para comprovar o preenchimento dos requisitos cumulativos da usucapião extraordinária, especialmente a posse contínua e ininterrupta pelo lapso temporal exigido em lei. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A usucapião extraordinária, prevista no caput do artigo 1.238 do Código Civil, é forma de aquisição originária da propriedade que demanda a comprovação de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini pelo prazo de 15 anos, ou 10 anos, caso o possuidor tenha estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou nele realizado obras de caráter produtivo (usucapião extraordinário pro moradia). 4. A declaração de domínio por usucapião requer prova segura e inequívoca, não se contentando com meras alegações ou provas frágeis. 5. No caso em exame, a prova documental juntada pelos recorrentes, consistente em guias de IPTU de anos não contínuos (2006 e 2016) e faturas de consumo de água e energia recentes, mostra-se esparsa no tempo e insuficiente para demonstrar, de forma cabal, o exercício da posse contínua e ininterrupta por todo o lapso temporal legalmente exigido. 6. Além disso, a prova testemunhal, isoladamente, não tem força probatória absoluta para autorizar o acolhimento da pretensão declaratória. 7. A ausência de comprovação inequívoca do lapso temporal contínuo e ininterrupto impede o reconhecimento da usucapião, impondo a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido inicial. VI. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A procedência do pedido de usucapião extraordinária exige prova robusta e inequívoca, por parte do autor, do preenchimento de todos os requisitos legais previstos no artigo 1.238 do Código Civil. 2. A prova documental esparsa, é insuficiente para comprovar a posse contínua pelo lapso temporal necessário à prescrição aquisitiva, o que acarreta a improcedência do pedido." V. NORMAS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: 9. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.238; CPC, art. 373, I. 10. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação n.º 5504544-11.2020.8.09.0017, Rel. Des. José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024; TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação n.º 0018869-83.2017.8.09.0100, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, julgado em 28/04/2022, DJe. De 04/05/2022.

Dispositivo

ACORDAM, os integrantes da 1ª turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, proferir a seguinte decisão: RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO, de conformidade com o voto do relator que integra este acórdão

Citações

• art. 550 do CC
• art. 1.236 do CC
• art. 1.238 do CC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete