AREsp 1.649.575/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de março de 2020. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• Súmula 464 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1730826 · 12/02/2019
• STJ AREsp 1339926 · 10/09/2018
• STJ REsp 1274569 · 19/05/2014
• STJ REsp 1160435 · 28/04/2011

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