STJ · súmula
Súmula 464 do STJ
Vigente
Enunciado
A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 464 do STJ
7 decisões do STJ citam a Súmula 464 do STJ, de 2012 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 464 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam a Súmula 464 do STJ.
- STJEAREsp 3.135.393/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 17/08/2026tributario
- STJREsp 2.233.345/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 02/12/2025processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DO CÓDIGO CPC/2015. ART. 354 CIVIL. IMPUTAÇÃO. DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO. CONTRARIEDADE. NÃO TEMA 1.076/STJ. EVIDENCIADA. DISSÍDIO…
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Pablo Zuniga DouradoPrimeira Turmapublicada em 12/06/2025processual_civil
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REFORMA AGRÁRIA. CRÉDITO INSTALAÇÃO. RECEBIMENTO DE VALORES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO DE COBRANÇA. SÚMULA 269 DO STF. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A controvérsia dos autos diz…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPR0017334-08.2019.8.16.0019AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Everton Luiz Penter Correa1ª Câmara Cíveljulgada em 06/05/2025publicada em 08/05/2025
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL LASTREADA EM CDA REFERENTE A AUTO DE INFRAÇÃO RELATIVO A ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS COM CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL PELOS ESTADOS DE ORIGEM SEM AVAL DO CONFAZ. DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA E PRESUNÇÃO DE…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira32ª Câmara de Direito Privadojulgada em 10/10/2024publicada em 10/10/2024
ARRENDAMENTO MERCANTIL – Sentença extinguindo incidente de seu cumprimento, considerando a inexistência de saldo devedor da autora, à vista do contrato firmado e do que estabelece a Súmula 464 do STJ - Incidente instaurado indevidamente, pois não havia ainda sentença, na ação proposta visando…
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- STJAREsp 1.649.575/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 27/03/2020
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- STJAREsp 1.436.759/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 22/04/2019tributario
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 16 de abril de 2019. Ministro Sérgio Kukina, Relator
- STJREsp 1.345.750/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Castro Meirapublicada em 22/04/2013
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de abril de 2013. Ministro Castro Meira Relator
- STJREsp 1.115.130/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Castro Meirapublicada em 05/02/2013tributario
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de dezembro de 2012. Ministro Castro Meira Relator
- STJREsp 1.193.969/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Castro Meirapublicada em 02/08/2012tributario
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de junho de 2012. Ministro Castro Meira Relator