Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TRF1 · Acórdão
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REFORMA AGRÁRIA. CRÉDITO INSTALAÇÃO. RECEBIMENTO DE VALORES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO DE COBRANÇA. SÚMULA 269 DO STF. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A controvérsia dos autos diz respeito à adequação do mandado de segurança para pleitear o recebimento do Crédito Instalação, nos termos do Decreto nº 9.066, de 31 de maio de 2017, especialmente na modalidade Apoio Inicial (art. 2º, I, do referido decreto). 2. O mandado de segurança é meio eficaz para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, não sendo, portanto, a via adequada para pretensões de cobrança, conforme a Súmula nº 269 do STF. 3. No caso, da leitura da exordial, fica claro que o escopo almejado na pretensão da ação intentada é receber os valores que entende o polo autor fazer jus devido ao seu assentamento em programa fundiário do INCRA, tanto que o núcleo primordial do pleito fixa-se na expressão "efetiva concessão do crédito de instalação", vicissitude que realça o desejo primário de perceber numerário. 4. Apelação não provida.
por unanimidade, negar provimento à apelação
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1ª Turma · TRF1 · presidente: Morais da Rocha
Composição: Morais da Rocha (presidente); Marcelo Albernaz; Ricardo Beckerath da Silva Leitão (convocado).
Secretaria: Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 1ª Seção - COJU1
RI TRF1 arts. 44-46: o advogado que quiser sustentar pede preferência, com antecedência, ao secretário do órgão (coordenadoria da seção); 15 min por parte (1 h na ação penal originária). Não cabe em remessa necessária, embargos de declaração e arguição de suspeição; no agravo de instrumento só contra decisão sobre tutela de urgência/evidência; no agravo interno só contra extinção de ação rescisória, MS e reclamação. Preferência a idosos, gestantes, PcD e advogados de fora da sede.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TRF1 · Todos os órgãos do TRF1
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.