Apelação Cível 0801273-77.2021.8.12.0052

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – ACOLHIDA – MÉRITO – CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM – INCABÍVEL A INCIDÊNCIA DO IPCA-E – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – PARTE AUTORA QUE DECAIU DE PARCELA MÍNIMA DE SEU PEDIDO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. Ausente o interesse recursal no pedido de fixação dos juros de mora a partir da citação, uma vez que a sentença fixou que os juros de mora deverão ser contados a partir da citação, conforme requerido pelo apelante. Incabível a incidência do IPCA-E para correção monetária do valor, sendo o IGPM o mais adequado para recomposição em face da inflação. O autor decaiu de parte mínima dos pedidos e deve ser aplicado o teor do art. 86, parágrafo único do CPC, mantendo a sentença que condenou o réu utor ao pagamento integral das custas e dos honorários de sucumbência. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

Dispositivo

Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 17 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 701 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete