Apelação Cível 0823888-52.2023.8.18.0140

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA. REGULARIDADE COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais, proposta pelo autor sob o argumento de que teria sido induzido a contratar cartão de crédito consignado acreditando tratar-se de empréstimo consignado convencional. Alegou ausência de informação clara, vício de consentimento, divergência de assinaturas e inexistência de uso do cartão. O juízo de origem reconheceu a validade do contrato firmado eletronicamente com biometria facial e geolocalização, condenando o autor ao pagamento de custas, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o contrato eletrônico de cartão de crédito consignado é válido e regular, afastando a existência de vício de consentimento; (ii) determinar se estão presentes os requisitos legais para a condenação do autor por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável encontra respaldo legal na Lei nº 10.820/2003, sendo legítima desde que haja adequada informação ao consumidor. As provas constantes dos autos demonstram a assinatura eletrônica por biometria facial e geolocalização, compatível com a titularidade do apelante, além de comprovarem a liberação dos valores contratados diretamente em sua conta bancária. A manifestação de vontade por meio eletrônico, nos termos da Lei nº 14.063/2020, é válida para fins contratuais e representa meio idôneo para aferição da autenticidade e integridade do negócio jurídico. A contratação foi realizada por pessoa maior e capaz, inexistindo indício de erro substancial, dolo ou coação, o que afasta a alegação de nulidade do contrato e de vício de consentimento. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a simples interposição de demanda não caracteriza litigância de má-fé, exigindo-se prova inequívoca de dolo processual, o que não se verifica no caso. A ausência de conduta dolosa ou temerária por parte do autor impede a aplicação da multa por litigância de má-fé, impondo-se a reforma parcial da sentença nesse ponto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A contratação eletrônica de cartão de crédito consignado com uso de biometria facial e geolocalização é válida e eficaz, desde que comprovada a identidade do contratante e a liberação dos valores. Não havendo prova de vício de consentimento ou ilicitude na contratação, é legítima a cobrança dos valores pactuados. A configuração da litigância de má-fé exige prova de dolo processual, não sendo suficiente a improcedência da demanda para sua caracterização. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 6º, III, VIII, 54-B e 54-D; CPC, arts. 80, 81 e 487, I; Lei nº 10.820/2003, art. 6º; Lei nº 14.063/2020, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.626.997; STJ, AgInt no REsp 1306131/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 16.05.2019; TJPI, Apelação Cível nº 0802778-32.2022.8.18.0075, Rel. João Gabriel Furtado Baptista, j. 17.03.2025; TJPI, Apelação Cível nº 0804668-75.2021.8.18.0031, Rel. José Ribamar Oliveira, j. 24.03.2023.

Dispositivo

Recurso parcialmente provido.

Citações

• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 54-B do CDC
• art. 54-D do CDC
• art. 5º da CF
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 6º da Lei 10.820/2003
• art. 4º da Lei 14.063/2020
• art. 1º da Lei 8.742/1993
• art. 20 da Lei 8.742/1993
• Súmula 297 do STJ
• Tema 1.059 do STJ

Inteiro teor

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