Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
ADMINISTRATIVO - MILITAR REFORMADO - AUXÍLIO INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO - PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - DEC 20910/32 - SUM. 85/STJ.1 - A prescrição qüinqüenal estabelecida no DEC 20910/32, não atinge o fundo do direito ao benefício intitulado auxílio-invalidez, que pode ser requerido a qualquer momento, desde que atendidas as condições do art. 126 da Lei 5787/72, não podendo o ato de reforma do militar, ser tido como negativa por parte da Administração ao direito reclamado, vez que dita denegação tem que se dar de forma expressa, não podendo, pois, o referido ato ser tomado como termo inicial para a contagem do lapso prescricional. 2 - Não se conhece de recurso especial interposto com fundamento na alínea "c", do art. 105 da Constituição Federal, se não logrou o recorrente demonstrar de forma analítica, o alegado dissídio jurisprudencial, comparando os trechos da decisão recorrida e do acórdão paradigma, supostamente em confronto, na forma do que dispõe o art. 255, § 2º do RISTJ, não bastando à comprovação da divergência, a simples transcrição de ementa. 3 - Recurso não conhecido.
Por unanimidade, em não conhecer do recurso.
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Sexta Turma · STJ · presidente: Carlos Augusto Pires Brandão
Composição: Carlos Augusto Pires Brandão (presidente); Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes; Rogerio Schietti Machado Cruz; Sebastião Alves dos Reis Júnior; Nilsoni de Freitas Custódio (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Sexta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (Processos em mesa ou pautados) • Sessões ordinárias: os pedidos de sustentação oral e de preferência com esclarecimento de matéria de fato devem ser feitos até as 14h do dia anterior à sessão de julgamento, para sustentações orais e pedidos de preferência por videoconferência. As participações presenciais poderão ser feitas até às 13h50 horas do dia da sessão, na sala de julgamentos. Encerrado o horário de inscrição, o link de acesso à sessão (aplicativo Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. É imprescindível a marcação no formulário de inscrição da modalidade de participação do advogado na sessão (presencial ou videoconferência). • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita, preferencialmente pela internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sessão de Julgamento” - “Preferência de Julgamento— Sustentação Oral”. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019) • Não é permitida sustentação oral em Embargos de Declaração, Tutela Provisória e Pedido de Extensão (art.159, I, III e IV, RISTJ), bem como em Agravo Regimental em ARESp.
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.