Agravo Interno Cível 0819598-23.2021.8.12.0110

Ementa

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO – REEXAME DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL E DE PROVAS – SÚMULA 279 DO STF – INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO TEMA 24 DA REPERCUSSÃO GERAL – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista - Recurso Extraordinário das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 37 da CF
• art. 102 da CF
• art. 373 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• Súmula 279 do STF
• Tema 24 do STF

Inteiro teor

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