Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. DO CPP. COMPETÊNCIA ART. 619 DAS TURMAS PENAIS. PREVENÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EXECUÇÃO DE ASTREINTES FIXADAS EM CONTEXTO PENAL. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO PRÉVIA EM DÍVIDA ATIVA. DISTINGUISHING COM A ADI 3.150/DF ENFRENTADO. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF QUANTO À REVISÃO DA COMPETÊNCIA LOCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, condicionada à demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP), não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada. Julgado: EDcl no AgRg no REsp n. 1.339.703/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 17/11/2014. 2. Mantida a competência das Turmas penais para apreciação da controvérsia, considerada a origem penal da ordem judicial descumprida e a prevenção reconhecida. 3. É reconhecida a legitimidade do Ministério Público para promover a execução de astreintes fixadas em contexto penal, em razão do interesse público, sendo desnecessária, na espécie, a inscrição prévia em dívida ativa. Julgado: RMS 61.717/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em DJe AgRg no 02/03/2021, 11/03/2021; relator Ministro REYNALDO SOARES DA REsp n. 1.982.698/DF, FONSECA, Quinta Turma, DJe de 18/3/2022. 4. O entre astreintes impostas a terceiro-oficiado e a ADI distinguishing 3.150/DF (pena-multa) foi enfrentado, não havendo vício integrativo. 5. A revisão da definição de competência do Juízo local, fixada à luz da organização judiciária estadual, encontra óbice na Súmula 280/STF. 6. Embargos de declaração rejeitados.
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