EDcl no AREsp 2.444.950/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de dezembro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA39422409 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 06/12/2023 20:45:24 Código de Controle do Documento: f3a2cc40-2584-4399-9a2e-10496b33562f

Citações

• art. 5º da CF
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 619 do CPP
• art. 1º da Lei 10.741/2003
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 281 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1556938 · 11/03/2021
• STJ AREsp 1591427 · 09/12/2019
• STJ AREsp 879030 · 30/10/2019
• STJ AREsp 1571531 · 08/10/2019

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
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