Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO INCONCLUSIVO. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO POR APENADO CONTRA DECISÃO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE FORTALEZA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO, SOB O FUNDAMENTO DE EXAME CRIMINOLÓGICO INCONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE TRANSTORNO DE PERSONALIDADE ANTISSOCIAL (TPAS). A DEFESA SUSTENTOU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGALMENTE EXIGIDOS, NOTADAMENTE A INEXISTÊNCIA DE FALTAS DISCIPLINARES E O BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. O MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO, TENDO O JUÍZO DE ORIGEM MANTIDO A DECISÃO AGRAVADA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O EXAME CRIMINOLÓGICO INCONCLUSIVO É SUFICIENTE PARA AFASTAR O REQUISITO SUBJETIVO EXIGIDO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO, EMBORA NÃO MAIS OBRIGATÓRIA, PODE SER DETERMINADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, DE FORMA FUNDAMENTADA, COM BASE NA GRAVIDADE DO DELITO E NAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO APENADO, CONFORME ART. 112 DA LEP E SÚMULA VINCULANTE 26 DO STF.4. O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO REVELOU-SE INCONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE TRANSTORNO DE PERSONALIDADE ANTISSOCIAL (TPAS) E À PERICULOSIDADE DO AGRAVANTE, DESTACANDO AS LIMITAÇÕES DO EXAME EM AMBIENTE PRISIONAL E A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CLÍNICOS DEFINITIVOS.5. A AUSÊNCIA DE FALTAS GRAVES, A INEXISTÊNCIA DE NOVA INFRAÇÃO PENAL DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA E O BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO DEMONSTRAM O PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO NECESSÁRIO À PROGRESSÃO.6. A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS TEM RECONHECIDO QUE O LAUDO INCONCLUSIVO NÃO É SUFICIENTE PARA OBSTAR A PROGRESSÃO DE REGIME, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO E DA PROGRESSIVIDADE DA PENA.7. DETERMINAÇÕES DE ACOMPANHAMENTO PSIQUIÁTRICO E AVALIAÇÃO SOCIAL PERIÓDICA CONSTITUEM MEDIDAS ADEQUADAS E PROPORCIONAIS À VERIFICAÇÃO CONTÍNUA DA RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO NO REGIME INTERMEDIÁRIO.8. DECISÃO CASSADA PARCIALMENTE, DEFERINDO A PROGRESSÃO DE REGIME E MANTENDO AS MEDIDAS DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PELO PRAZO DE 6 MESES.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O EXAME CRIMINOLÓGICO INCONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE TRANSTORNO DE PERSONALIDADE OU PERICULOSIDADE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, O REQUISITO SUBJETIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XLVI; LEP, ARTS. 112 E 111; SÚMULA VINCULANTE 26 DO STF.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-MG, AGEPN Nº 0326001-09.2023.8.13.0000, REL. DES. HAROLDO ANDRÉ TOSCANO DE OLIVEIRA, J. 10.07.2023; TJ-SP, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0004569-56.2024.8.26.0502, REL. DES. TOLOZA NETO, J. 17.06.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDO O PRESENTE AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 8005103-98.2023.8.06.0001,
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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