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TJSE · Acórdão
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. COISA JULGADA MATERIAL. EXAMES DE DNA ANTERIORES. INAPLICABILIDADE DO TEMA 392/STF. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM, REJEITOU A PRELIMINAR DE COISA JULGADA MATERIAL E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME DE DNA, NÃO OBSTANTE AÇÃO ANTERIOR IDÊNTICA (PROCESSO Nº 199789111044), AJUIZADA PELO MESMO AUTOR CONTRA O MESMO INVESTIGADO, TER SIDO JULGADA IMPROCEDENTE COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 15.09.2008, APÓS A REALIZAÇÃO DE DOIS EXAMES PERICIAIS DE DNA, AMBOS COM RESULTADO NEGATIVO PARA A PATERNIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS ELEMENTOS DA TRÍPLICE IDENTIDADE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO APTOS A CONFIGURAR COISA JULGADA MATERIAL ENTRE A DEMANDA ANTERIOR E A ATUAL; (II) SABER SE É APLICÁVEL AO CASO A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 392 DA REPERCUSSÃO GERAL, QUE AUTORIZA A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA EM AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE; (III) SABER SE, RECONHECIDA A COISA JULGADA, DEVE O AUTOR-RECORRIDO RESPONDER PELAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, OBSERVADO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE LHE FOI DEFERIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. VERIFICA-SE IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO ENTRE A AÇÃO ANTERIOR E A ATUAL, NOS TERMOS DO ART. 337, §§ 1º, 2º E 4º, DO CPC, PORQUANTO A SUCESSÃO DOS HERDEIROS NA LEGITIMIDADE PASSIVA NÃO DESNATURA A IDENTIDADE SUBJETIVA EM AÇÃO DE ESTADO FUNDADA EM VÍNCULO GENÉTICO COM O DE CUJUS, E AMBAS AS DEMANDAS BUSCAM O RECONHECIMENTO DA MESMA PATERNIDADE BIOLÓGICA, COM IDÊNTICA ALTERAÇÃO REGISTRAL PRETENDIDA. 4. A TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 392 (RE 363.889/DF) PRESSUPÕE, COMO HIPÓTESE FÁTICA AUTORIZADORA DA RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA, A AUSÊNCIA DE EXAME DE DNA NA AÇÃO ORIGINÁRIA; NO CASO CONCRETO, FORAM REALIZADOS DOIS EXAMES PERICIAIS, EM 1997 E 2008, AMBOS COM RESULTADO NEGATIVO E SUBMETIDOS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO PRECEDENTE. 5. O PARECER TÉCNICO UNILATERAL PRODUZIDO A PEDIDO DO PRÓPRIO RECORRIDO, APONTANDO FALHAS FORMAIS E DOCUMENTAIS, BEM COMO O BOLETIM DE OCORRÊNCIA RELATIVO A INQUÉRITO AINDA EM FASE INVESTIGATÓRIA, NÃO CONSTITUEM PROVA INDICIÁRIA ROBUSTA APTA A INFIRMAR A IDONEIDADE DAS PERÍCIAS GENÉTICAS ANTERIORMENTE REALIZADAS, TAMPOUCO DEMONSTRAM FRAUDE OU VÍCIO CONCRETO CAPAZ DE AFASTAR A COISA JULGADA. 6. A EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA (ART. 508 DO CPC) OBSTA A REDISCUSSÃO DE ALEGAÇÕES E DEFESAS QUE PODERIAM TER SIDO DEDUZIDAS NA AÇÃO ANTERIOR, INCLUSIVE AS CRÍTICAS METODOLÓGICAS AGORA DIRIGIDAS AO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO HÁ QUASE DUAS DÉCADAS. 7. RECONHECIDA A COISA JULGADA MATERIAL, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, V, DO CPC, RESTANDO PREJUDICADA A DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME DE DNA; POR CONSEQUÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, CABE AO AUTOR-RECORRIDO RESPONDER PELAS CUSTAS PROCESSUAIS E PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS POR EQUIDADE (ART. 85, § 8º, DO CPC) DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL, OBSERVADA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DECORRENTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE LHE FOI DEFERIDA (ART. 98, §§ 2º E 3º, DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, ADMITIDA PELO TEMA 392 DO STF, PRESSUPÕE A AUSÊNCIA DE EXAME DE DNA NA AÇÃO ORIGINÁRIA, NÃO SE APLICANDO QUANDO JÁ REALIZADOS EXAMES PERICIAIS GENÉTICOS CONCLUSIVOS E SUBMETIDOS AO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. 2. PARECER TÉCNICO UNILATERAL CONTRATADO PELA PARTE INTERESSADA E BOLETIM DE OCORRÊNCIA SEM CONCLUSÃO INVESTIGATÓRIA NÃO CONSTITUEM PROVA INDICIÁRIA SUFICIENTE PARA INFIRMAR A IDONEIDADE DE PERÍCIA GENÉTICA ANTERIORMENTE REALIZADA E AFASTAR A COISA JULGADA MATERIAL.
ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV DA 1.ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO
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