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TJCE · Acórdão
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HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, DA LEI N.º 11.343/2006) E POSSE DE ARMA (ART. 12 DA LEI N.º 10.826/2003). PRISÃO PREVENTIVA. 1. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO ACOLHIMENTO. ANÁLISE GLOBAL DOS PRAZOS. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 15 DO TJCE. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. ANDAMENTO PROCESSUAL COM CURSO REGULAR. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INSTRUÇÃO ENCERRADA. FEITO QUE AGUARDA A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS FINAIS PELAS DEFESAS DOS RÉUS. 2. PEDIDO SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. NÃO CONHECIMENTO. REPETIÇÃO DE POSTULAÇÃO. MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE ANALISADA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR (HC N.º 0625972-41.2024.8.06.0000). COISA JULGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ EM FAVOR DE ARLINO FERNANDES ROGÉRIO, PRESO PREVENTIVAMENTE PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003), SOB ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E SE O PACIENTE FAZ JUS À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU A SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES, CONSIDERANDO A RAZOABILIDADE DO TEMPO DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS PRAZOS PROCESSUAIS NÃO SÃO ABSOLUTOS, ADMITINDO DILAÇÃO CONFORME A COMPLEXIDADE DO FEITO, A PLURALIDADE DE RÉUS E A NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS ADICIONAIS, DESDE QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.4. NOS AUTOS, NÃO SE VERIFICA DESÍDIA ESTATAL NA CONDUÇÃO DO FEITO, SENDO O LAPSO TEMPORAL JUSTIFICADO PELO NÚMERO DE ACUSADOS E PELA NECESSIDADE DE ATOS PROCESSUAIS COMPLEXOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 15 DO TJCE.5. ADEMAIS, A INSTRUÇÃO CRIMINAL FOI ENCERRADA, AGUARDANDO APENAS A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS FINAIS PELAS DEFESAS DOS RÉUS E PROLAÇÃO DA SENTENÇA, CONFORME SÚMULA Nº 52 DO STJ.6. O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES CONFIGURA REITERAÇÃO DE PLEITO JÁ EXAUSTIVAMENTE ANALISADO EM HABEAS CORPUS ANTERIOR, ESTANDO A MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO COMPETENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXVIII; CPP, ARTS. 312 E 316; LEI Nº 11.343/2006, ART. 56, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0638790-25.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) VANJA FONTENELE PONTES, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 22/01/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 22/01/2025; HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0638062-81.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 21/01/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/01/2025; HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0638955-72.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 05/2025, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 21/01/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/01/2025; SÚMULAS Nº 52/STJ E 15/TJCE.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0621619-21.2025.8.06.0000, IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, EM FAVOR DE ARLINO FERNANDES ROGÉRIO, CONTRA ATO DO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JAGUARETAMA, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL N.º 0201978-47.2023.8.06.0303.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE A ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGAR-LHE PROVIMENTO, COM RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM, NOS TERMOS DO
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, com recomendação ao juízo de origem
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2ª Câmara Criminal · TJCE · presidente: Francisco Eduardo Torquato Scorsafava
Composição: Francisco Eduardo Torquato Scorsafava (presidente); Benedito Helder Afonso Ibiapina; Maria Ilna Lima de Castro; Sérgio Luiz Arruda Parente.
Secretaria: Secretária: Dra. Ana Amelia Feitosa Oliveira
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJCE · Todos os órgãos do TJCE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.