ADI 1.812/DF

Ementa

DISTRITO FEDERAL. LEI Nº 1.909, DE 24.03.98. ANISTIA DE MULTAS DE TRÂNSITO. Matéria que se situa no âmbito da competência municipal, inviabilizando, conseqüentemente, o controle abstrato da constitucionalidade do diploma legal em referência pelo Supremo Tribunal Federal. Ação de que não se conhece.

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Citada por 6 decisões

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