CC 149.479/MG

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito, anulando a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas/MG (fls. 512-516), e declarando a a competência do Juízo da Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Sete Lagoas/MG para analisar a ação originária. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de junho de 2017. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator

Citações

• art. 109 da CF
• art. 114 da CF
• art. 122 do CPC
• art. 122 do CPC/1973

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 126372 · 21/03/2013
• STJ CC 95256 · 26/08/2008
• STJ CC 90642 · 12/06/2008
• STJ CC 69143 · 24/05/2007
• STJ CC 51712 · 14/09/2005
• STJ CC 30953 · 28/02/2005

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