Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJGO · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. NÃO CABIMENTO. AUTORIA DO FATO. DESCLASSIFICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. TRANSAÇÃO PENAL. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. DECRETO PRISIONAL DESFUNDAMENTADO. ORDEM CONCEDIDA. 1 – O trancamento de ação penal é medida excepcional, somente possível se constatada inocência do paciente, atipicidade da conduta ou extinção da punibilidade. Não verificadas tais hipóteses, incabível deferi-lo. 2 – Não se conhece de matérias atinentes ao mérito da ação penal e que demandam dilação probatória. 3 - Não havendo motivação idônea para a prisão, impõe-se a soltura do paciente, mediante cumprimento de medidas cautelares diversas.Ordem parcialmente conhecida e em parte, concedida. A C Ó R D Ã O
Ordem parcialmente conhecida e em parte, concedida
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4ª Câmara Criminal · TJGO · presidente: Adriano Roberto Linhares Camargo
Composição: Adriano Roberto Linhares Camargo (presidente).
Secretaria: Secretaria — Glaucivânia Candida Pereira de Carvalho
RI/TJGO art. 150: inscrição prévia pelo sistema RSO (Registro de Sustentação Oral, http://www.tjgo.jus.br/rso/ctrl/rso_inscricao_ctrl.php) até as 10h do dia útil anterior, na sessão virtual (o pedido tempestivo retira o feito da pauta virtual para a presencial/videoconferência); na sessão presencial ou por videoconferência, até a declaração de abertura da sessão (CPC art. 937, § 2º).
Memoriais por petição nos autos (PJD/Projudi) ou entregues ao gabinete do relator.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJGO · Todos os órgãos do TJGO
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.