Mandado de Segurança Cível 1402729-67.2024.8.12.0000

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA – PREJUDICIAL DE MÉRITO – DECADÊNCIA – AFASTADA. Quando se trata de prestação de trato sucessivo, o prazo para impetrar mandado de segurança renova-se a cada mês que as autoridades praticam o ato omissivo considerado ilegal e abusivo. Decadência afastada. MÉRITO - SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES DAS CARREIRAS DA POLÍCIA MILITAR – REQUERIMENTO DE ENQUADRAMENTO NO NÍVEL CABÍVEL PELO EFETIVO TEMPO DE SERVIÇO – POLÍCIAS MILITARES REFORMADOS – IMPOSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO – PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 25 DA MENCIONADA LEI – SEGURANÇA CONCEDIDA, COM O PARECER. A discussão não diz respeito à paridade salarial entre militares ativos e inativos, mas, sim, a uma questão pragmática e prevista em lei, qual seja, o recebimento do respectivo subsídio (parcela única de remuneração) de acordo com o tempo de serviço, independentemente de o profissional militar estar na ativa ou não. Assim, os impetrantes não buscam aumento ou extensão de benefício e/ou vantagem sem autorização legal, mas o reconhecimento de que respectivo tempo de serviço não sofra decréscimo; afinal, de acordo com a LC n.º 127/2008, os valores vislumbrados na tabela de subsídio serão pagos de acordo com o tempo de serviço do militar e, tendo os interessados comprovado o efetivo exercício, o justo é que passem a receber a parcela única de remuneração determinada nos níveis e referências postulados. Ordem concedida, com o parecer.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, rejeitaram a prejudicial de decadência e concederam a segurança

Citações

• art. 5º da CF
• art. 40 da CF
• art. 14 da Lei 12.016/2009
• Súmula 271 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete