HC 934.143/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de agosto de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA42617209 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 06/08/2024 20:49:22 Código de Controle do Documento: 491cacc8-e308-4ea8-8cc7-346a91c384c3

Citações

• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 39 da LEP
• Súmula 182 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ HC 934.143 é citado por 8 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ HC 839334 · 26/09/2023
• STJ HC 780022 · 21/08/2023
• STJ HC 822563 · 16/08/2023
• STJ HC 817562 · 30/06/2023
• STJ HC 812438 · 29/06/2023
• STJ HC 818823 · 22/06/2023
• STJ HC 811106 · 22/06/2023
• STJ HC 786129 · 31/05/2023
• STJ HC 704718 · 23/05/2023
• STJ HC 796267 · 25/04/2023
• STJ HC 770180 · 19/04/2023
• STJ HC 766081 · 28/03/2023
• STJ HC 787115 · 09/03/2023
• STJ HC 756018 · 06/03/2023
• STJ HC 725349 · 14/03/2022
• STJ HC 681794 · 14/12/2021
• STJ HC 689601 · 05/10/2021
• STJ HC 684521 · 23/09/2021
• STJ REsp 1954909 · 16/09/2021
• STJ HC 688523 · 23/08/2021
• STJ HC 643644 · 30/06/2021
• STJ HC 535063 · 25/08/2020

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
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