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TJRJ · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGADOS VÍCIOS OCULTOS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. REVELIA QUE NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO E DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. O AUTOR ALEGOU QUE O AUTOMÓVEL ADQUIRIDO APRESENTOU DEFEITOS POUCO TEMPO APÓS A COMPRA E QUE TERIA SIDO DEVOLVIDO À CONCESSIONÁRIA PARA REPAROS, SEM POSTERIOR RESTITUIÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVAS; (II) SABER SE A REVELIA DA CONCESSIONÁRIA SUPRE A AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS VÍCIOS ALEGADOS; (III) SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE SOLIDARIAMENTE POR SUPOSTOS DEFEITOS NO VEÍCULO FINANCIADO; E (IV) SABER SE ESTÃO CONFIGURADOS OS PRESSUPOSTOS PARA RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O AUTOR, NO MOMENTO OPORTUNO, NÃO REQUEREU PERÍCIA MECÂNICA PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA, A ORIGEM OU A ANTERIORIDADE DOS VÍCIOS ALEGADOS, TENDO POSTULADO APENAS DILIGÊNCIAS VOLTADAS À LOCALIZAÇÃO OU POSSE DO VEÍCULO. 4. A INSPEÇÃO JUDICIAL E A PROVA ORAL PRETENDIDAS NÃO ERAM NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DA CAUSA, POIS NÃO TERIAM APTIDÃO PARA DEMONSTRAR TECNICAMENTE O FATO CONSTITUTIVO CENTRAL DA PRETENSÃO: A EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO, PREEXISTENTE OU CONTEMPORÂNEO À COMPRA, CAPAZ DE TORNAR O AUTOMÓVEL IMPRÓPRIO AO USO. 5. A REVELIA DA CONCESSIONÁRIA NÃO PRODUZ PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE NEM EXONERA O CONSUMIDOR DO ÔNUS DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ESPECIALMENTE QUANTO À EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS MECÂNICOS. 6. OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS NÃO COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO NO VEÍCULO, A SUA ANTERIORIDADE EM RELAÇÃO À COMPRA OU A IMPOSSIBILIDADE DE USO REGULAR DO AUTOMÓVEL. 7. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO RESPONDE POR SUPOSTOS DEFEITOS DO VEÍCULO QUANDO SUA ATUAÇÃO SE LIMITA À CONCESSÃO DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DO BEM, SEM DEMONSTRAÇÃO DE FALHA PRÓPRIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU VÍNCULO COM A MONTADORA. 8. AUSENTE PROVA MÍNIMA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DO VÍCIO DO PRODUTO, DA RETENÇÃO INDEVIDA DO VEÍCULO OU DE CONDUTA ABUSIVA IMPUTÁVEL AOS RÉUS, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: "1. A REVELIA DO FORNECEDOR NÃO DISPENSA O CONSUMIDOR DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. 2. A ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO EXIGE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS QUANTO À EXISTÊNCIA, GRAVIDADE, ORIGEM E ANTERIORIDADE DO DEFEITO. 3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APENAS CONCEDE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NÃO RESPONDE POR SUPOSTOS DEFEITOS DO BEM, SALVO DEMONSTRAÇÃO DE FALHA PRÓPRIA OU VÍNCULO COM A CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO. 4. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PROVA INDEFERIDA É INÚTIL OU INCAPAZ DE COMPROVAR O FATO CENTRAL DA PRETENSÃO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 11, 345, 370 E 371; CDC, ARTS. 14 CAPUT E § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 3.051.952/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, J. 22.04.2026; STJ, RESP Nº 2.240.272/RJ, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 15.12.2025; STJ, AGINT NO ARESP Nº 960.264/DF, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 27.05.2024; TJRJ, SÚMULA Nº 330; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0048876-95.2022.8.19.0038, REL. DES. CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA MOTTA, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.05.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0020484-22.2014.8.19.0008, REL. DES. RENATA MACHADO COTTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.10.2025.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, majorando os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.
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Gabinete do(a) Des. Cintia Santarem Cardinali
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