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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. . VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS SÚMULA 182/STJ CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. FALTA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO PROCESSUAL. NULIDADE DE PERÍCIA. DISTINÇÃO ENTRE PERITO OFICIAL E AUXILIAR. PREMISSA FÁTICA IMUTÁVEL. INCIDÊNCIA DA . § 4º, DO CPC. LIMITAÇÃO DA RECORRIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ ART. 382, AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O sistema de processamento de recursos destinados a esta Instância Superior exige que o agravante infirme, de maneira direta, pormenorizada e específica, todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu a subida do recurso especial, sob pena de não conhecimento da insurgência, nos termos da e do Súmula 182/STJ III, do Código de Processo Civil. art. 932, 2. No que concerne à alegada ofensa a dispositivos constitucionais, a parte agravante deixou de impugnar o fundamento de que a análise de tal matéria refoge à competência desta Corte por usurpação de competência do STF, limitando-se a reiterar a tese de mérito constitucional. 3. O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, assentou que o perito oficial nomeado é profissional habilitado e que o terceiro apenas atuou como auxiliar. A alteração dessas conclusões para acolher a tese de nulidade por delegação indevida da perícia demandaria o reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da . Súmula 7/STJ 4. A tese de "revaloração probatória" não subsiste quando a pretensão recursal visa infirmar premissas fáticas consolidadas no acórdão recorrido acerca da dinâmica de elaboração do laudo e da qualificação do expert. 5. Em sede de produção antecipada de provas, a recorribilidade limita-se às questões relativas à admissibilidade da prova, não havendo espaço para discussão sobre o seu mérito ou valoração nesta fase, nos termos do § 4º, do CPC. art. 382, 6. Agravo interno não provido.
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