Revisão Criminal 2110254-98.2026.8.26.0000

Ementa

REVISÃO CRIMINAL: fundamento no art. 621, inc. I, CPP. Condenação pelo crime previsto no art. 157, §2º, incs. I e II, por doze vezes, na forma do art. 70, "caput", do Código Penal. Pedidos: reconhecimento da nulidade do ingresso policial na residência do requerente, com a consequente absolvição por insuficiência de provas lícitas e, subsidiariamente, desclassificação para o delito de receptação. Preliminar: Nulidade das provas decorrentes de invasão de domicílio: inocorrência. Evidenciada, no caso em tela, a presença de fundadas razões para a realização da diligência, com apreensão dos bens das vítimas em residência do acusado. Peticionário que estava em posse do veículo utilizado na fuga do roubo praticado, e alegou ter ciência de que seu este era objeto de investigação. Depoimentos dos Policiais Militares que se mostram válidos, na falta de elementos concretos capazes de infirmar as oitivas. Fundadas razões conforme Tema 280 do STF. Defesa não impugnou, nas fases ordinárias, nada em respeito à nulidade das provas produzidas. Nulidade de algibeira, abrangida pela preclusão temporal. Materialidade e autoria: provas que autorizam a condenação. Palavra das vítimas que assume especial relevância em delitos patrimoniais. Condenação com base em provas produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório. Autoria do acusado, demonstrada pelo reconhecimento das vítimas em Juízo, depoimentos dos policiais e demais provas produzidas, mormente o encontro dos bens subtraídos na residência do peticionário, além de apreensão de veículo utilizado na fuga. Reiteração de teses afastadas pelo V. Acórdão - Revisão Criminal que não se presta como segunda apelação. Desclassificação para o delito de Receptação: Inviável, conduta amolda-se no tipo penal imputado. Reiteração de tese afastada pelo V. Acórdão que confirmou a condenação. Ademais, o pedido não se enquadra no inc. I, do art. 621 do Código de Processo Penal, pois busca apenas novo julgamento da causa quanto ao mérito, mas para que não se alegue omissão é caso de improcedência. Quanto aos demais aspectos da condenação, mormente em relação à pena aplicada e regime de cumprimento, não consta irresignação defensiva, pelo que incontroverso. PEDIDO IMPROCEDENTE.

Citações

• art. 621 do CPP
• Tema 280 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete