Apelação Cível 0824000-18.2023.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE CONTA DO INSTAGRAM. RESTABELECIMENTO DE CONTA NÃO PROVIDENCIADO MESMO MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade do provedor de aplicações é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, incumbindo-lhe garantir serviços seguros e eficazes. A invasão da conta da autora por terceiros, aliada à demora e ineficácia das medidas administrativas e judiciais para recuperação do perfil, caracteriza falha na prestação do serviço. A privação do acesso à conta profissional utilizada para captação de clientes compromete direitos da personalidade, ultrapassando meros dissabores e configurando dano moral indenizável. O quantum indenizatório de R$ 10.000,00 revela-se proporcional, razoável e compatível com a extensão do dano, não ensejando enriquecimento ilícito nem se mostrando excessivo. A ré deu causa ao ajuizamento da ação, motivo pelo qual deve arcar integralmente com os honorários advocatícios. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 14 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 500 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 1.012 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete