Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Ante o exposto, reconhecida a omissão legislativa no que pertine à regulamentação do direito constitucionalmente assegurado do servidor público à aposentadoria especial, concedo parcialmente a ordem injuncional para determinar seja aplicado supletivamente o art. 57 da Lei 8.213/1991 pela autoridade administrativa a quem compete apreciar concretamente o preenchimento do requisitos legais para a jubilação especial do impetrante, até a superveniência da lei complementar a que se refere o § 4º do art. 40 da Constituição da República, que se toma por condição resolutiva desta decisão.
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O STF MI 3.952 é citado por 41 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de MI, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa