Agravo de Instrumento 1417402-31.2025.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – GRUPO 1A DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CEAF) – RESPONSABILIDADE DA UNIÃO – NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – AÇÃO AJUIZADA APÓS O JULGAMENTO DO TEMA 1234 DO STF – REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO Os medicamentos requeridos possuem registro na ANVISA, estão incorporados ao SUS e classificados no Grupo 1A do CEAF, com aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde, o que impõe a inclusão da União como litisconsorte passivo necessário. A ação foi ajuizada em 23/09/2025, após a publicação do acórdão do julgamento do Tema 1234 (16/09/2024), sendo aplicável a modulação de efeitos promovida pelo STF, que estabelece a competência da Justiça Federal para tais demandas. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul é pacífica quanto à aplicação do Tema 1234 e à necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal, mantendo-se a tutela antecipada concedida até a efetiva remessa, conforme art. 64, § 4.º, do CPC.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 109 da CF
• art. 173 da CF
• art. 64 do CPC
• art. 292 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 7º da Lei 10.742/2003
• art. 5º da Lei 7.347/1985
• art. 27 da Lei 9.868/1999
• Tema 1.234 do STF
• Tema 500 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete