Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. I. Caso em Exame: Mandado de Segurança impetrado por Virgílio Vladimir da Silva Júnior contra ato do Diretor Presidente da VUNESP e do Presidente da Comissão do Concurso Público, visando à sua reinserção no certame. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar e existência de nulidade do processo por ausência de intimação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, conforme exigido pelo artigo 7º, inciso II da Lei nº 12.016/06. III. Razões de Decidir: A ausência de intimação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo torna o processo nulo. Há, todavia, de se manter a liminar previamente concedida, sob risco de ineficácia da medida. IV. Dispositivo: Determinada a anulação do processo desde o início para intimação da Fazenda Pública, mantendo-se, contudo, a medida liminar que determinou a manutenção do Impetrante no certame.
Determinada a anulação do processo desde o início para intimação da Fazenda Pública, mantendo-se, contudo, a medida liminar que determinou a manutenção do Impetrante no certame.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Rubens Rihl Pires Corrêa
Composição: Rubens Rihl Pires Corrêa (presidente); Luís Francisco Aguilar Cortez; Luís Paulo Aliende Ribeiro; Paulo Magalhães da Costa Coelho; Vicente de Abreu Amadei; Marco Aurelio Stradiotto De Moraes Ribeiro Sampaio (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Paulo Magalhães da Costa Coelho · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.