Art. 7º da Lei 12.016/2006

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Decisões que citam o art. 7º da Lei 12.016/2006

6 decisões do STJ citam o art. 7º da Lei 12.016/2006, de 2011 a 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 12.016/2006; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2011 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STF citam o art. 7º da Lei 12.016/2006, de 2009 a 2024; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 12.016/2006; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2009 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 12.016/2006.

TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mauro Dickstein5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 27/08/2026publicada em 03/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. REQUISITOS. ARTIGO 300 DO CPC. PREENCHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RIOPREVIDÊNCIA…
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TJPESem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho3ª Câmara de Direito Público Relator: Desembargador Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Impetrante: Charles Sobral Silpublicada em 03/08/2026administrativo
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. AGREGAÇÃO. AFASTAMENTO DO SERVIÇO ATÉ O TÉRMINO DO CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ACÚMULO INDEVIDO DE CARGO PÚBLICO. SEGURANÇA…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Público Relator: Francisco Gladyson Pontes Ementa: Direito Administrativo e Processual Civilpublicada em 19/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO. EXIGÊNCIA DE ÍNDICE DE ENDIVIDAMENTO E QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
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TJRJSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Isabela Pessanha Chagas10ª Câmara de Direito Públicopublicada em 26/03/2026
I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSORA DOCENTE II, COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS, REFERÊNCIA D08, QUE PLEITEIA A REVISÃO DO VENCIMENTO-BASE PARA ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, INSTITUÍDO…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Octavio Machado de Barros14ª Câmara de Direito Públicojulgada em 12/02/2026publicada em 12/02/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Mandado de Segurança - ITBI – Decisão que indeferiu liminar - Pretensão de recolher o imposto relativo às unidades autônomas com base no valor da fração ideal do terreno adquirido – Preço ajustado para futura aquisição da unidade que, a princípio, não integra a base de…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara Cívelpublicada em 08/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. EXCLUSÃO DE CANDIDATA APÓS EXAME COMPLEMENTAR DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. PREVISÃO NO EDITAL. TEMPESTIVIDADE DO EXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 28/05/2025publicada em 03/06/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. BLOQUEIO. DESPROPORCIONALIDADE. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. RECURSO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Magalhães Coelho1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 26/05/2025publicada em 26/05/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. I. Caso em Exame: Mandado de Segurança impetrado por Virgílio Vladimir da Silva Júnior contra ato do Diretor Presidente da VUNESP e do Presidente da Comissão do Concurso Público, visando à…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 02/10/2024
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS. PROVA PRÉ-CONSTITUIDA. AUSÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação Cível interposto contra sentença de indeferimento da petição inicial e extinção da…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 01/10/2024
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS EXISTENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de Instrumento interposto contra interlocutória que indeferiu medida liminar em mandado de segurança. II-…
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