Abrindo a decisão
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STF · Monocrática
Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do RISTF). Deixo de majorar os honorários recursais previstos no art. 85, § 11, uma vez que já foram fixados pelo Juízo de origem no limite máximo permitido pelo art. 85, § 2°, ambos do Código de Processo Civil.
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O STF RE 1.161.718 é citado por 7 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa