Agravo de Instrumento 2042416-41.2026.8.26.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CHAMAMENTO AO PROCESSO DEFERIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 130, III, DO CPC PRESSUPOSTO DE SOLIDARIEDADE PASSIVA INEXISTENTE AGRAVANTE QUALIFICADO NO “QUADRO IV GARANTIAS” DA CCB EXCLUSIVAMENTE COMO “GARANTIDOR”, EM RAZÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AÇÕES DE EMISSÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL AUSÊNCIA DE GARANTIA FIDEJUSSÓRIA DISTINÇÃO TÉCNICA ENTRE AVAL (GARANTIA PESSOAL, AUTÔNOMA E SOLIDÁRIA, DE NATUREZA CAMBIÁRIA) E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AÇÕES (GARANTIA REAL, ACESSÓRIA E LIMITADA AO BEM GRAVADO) CLÁUSULA-GERAL DE SOLIDARIEDADE (CLÁUSULA 8ª DA CCB) APLICÁVEL APENAS A QUEM TENHA SIDO NOMINALMENTE QUALIFICADO COMO “AVALISTA” NO QUADRO DE GARANTIAS, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS GARANTIAS PESSOAIS (ARTS. 114 DO CÓDIGO CIVIL E 819 DO CC, POR ANALOGIA) CHAMAMENTO AO PROCESSO QUE EXIGE SOLIDARIEDADE PRÉVIA E DEMONSTRADA, NÃO PODENDO SER UTILIZADO PARA AMPLIAR INDEVIDAMENTE O POLO PASSIVO PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE DECISÃO REFORMADA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO INCIDENTE QUE DEVEM RECAIR SOBRE A IC OUTLETS, REQUERENTE DO CHAMAMENTO, E SOBRE A BONANZA, QUE ANUIU COM O REQUERIMENTO RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR DIOGO CAJADO DE FREITAS VALLE CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO MM. JUÍZO DA 45ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO (FLS. 3.849/3.850), NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA Nº 1088841-71.2025.8.26.0100, AJUIZADA POR BONANZA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. CONTRA IC OUTLETS SPE S.A. E OUTROS, QUE, COM FUNDAMENTO NO ART. 130, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEFERIU O CHAMAMENTO AO PROCESSO DO AGRAVANTE E DE OUTROS DOIS SUPOSTOS GARANTIDORES (BRUNO TSUNEO NAGUMO E IC INVESTIMENTOS E PROJETOS LTDA.), SOB O ENTENDIMENTO DE QUE FIGURARIAM COMO DEVEDORES SOLIDÁRIOS DA DÍVIDA REPRESENTADA POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA EM 2020 EM FAVOR DO ENTÃO BANCO MÁXIMA (ATUAL BANCO MASTER).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR SE O AGRAVANTE, QUALIFICADO NO “QUADRO IV GARANTIAS” DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COBRADA COMO MERO “GARANTIDOR”, EM RAZÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AÇÕES DE EMISSÃO DA DEVEDORA-EMITENTE (IC OUTLETS SPE S.A.), PODE SER EQUIPARADO A AVALISTA DA CÁRTULA E, SOB TAL PREMISSA, OSTENTAR A QUALIDADE DE DEVEDOR SOLIDÁRIO APTA A AUTORIZAR SEU CHAMAMENTO AO PROCESSO, NA FORMA DO ART. 130, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DEMAIS DEVEDORES SOLIDÁRIOS, AUTORIZADO PELO ART. 130, INCISO III, DO CPC, PRESSUPÕE RELAÇÃO DE SOLIDARIEDADE PASSIVA PREEXISTENTE E DEMONSTRADA, DECORRENTE DE LEI OU DA VONTADE DAS PARTES (CC, ART. 265), NÃO SE PRESTANDO À MERA AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA EM PROVEITO DA PARTE RÉ, TAMPOUCO À INSTAURAÇÃO SUPERVENIENTE DE VÍNCULO OBRIGACIONAL INEXISTENTE NO PLANO MATERIAL.4. A LEITURA DO INSTRUMENTO QUE APARELHA A PRETENSÃO DA AGRAVADA BONANZA NÃO AUTORIZA A INFERÊNCIA DE QUE O AGRAVANTE HAJA PRESTADO AVAL À DÍVIDA NELE VEICULADA. PELO CONTRÁRIO, DO EXAME DO “QUADRO IV GARANTIAS” DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (FLS. 32/33), AS ÚNICAS GARANTIAS OUTORGADAS EM BENEFÍCIO DO CREDOR ORIGINÁRIO FORAM GARANTIAS REAIS: (I) CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS TITULARIZADOS PELA PRÓPRIA EMITENTE; E (II) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DAS AÇÕES DE EMISSÃO DA IC OUTLETS SPE S.A., DE TITULARIDADE DO ORA AGRAVANTE, DE BRUNO TSUNEO NAGUMO E DA IC INVESTIMENTOS E PROJETOS LTDA., TODOS NOMINADOS, NAQUELE QUADRO, EXCLUSIVAMENTE COMO “GARANTIDORES” JAMAIS COMO “AVALISTAS”.5. A SUBSCRIÇÃO DA CCB PELOS SÓCIOS DA EMITENTE, NA QUALIDADE DE “GARANTIDORES”, NÃO DECORREU DE MANIFESTAÇÃO VOLITIVA DE PESSOALMENTE GARANTIR O DÉBITO, MAS TÃO SOMENTE DA NECESSIDADE TÉCNICA DE OUTORGAR A GARANTIA REAL SOBRE AS AÇÕES QUE DETINHAM NA DEVEDORA PRINCIPAL, O QUE SOMENTE PODERIA SER FEITO POR SEUS RESPECTIVOS TITULARES. OS “GARANTIDORES” COMPARECERAM AO INSTRUMENTO, PORTANTO, NA EXATA MEDIDA DA GARANTIA REAL PRESTADA, E NÃO A TÍTULO PESSOAL.6. A CLÁUSULA 8ª DA CCB, NA QUAL SE AMPARARAM OS AGRAVADOS PARA SUSTENTAR A ALEGADA SOLIDARIEDADE, POSSUI REDAÇÃO GENÉRICA PRÓPRIA DAS MINUTAS-PADRÃO UTILIZADAS EM MASSA POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DISPÕE QUE “OS AVALISTA(S) FIRMA(M) ESTA CCB CONCORDANDO IRREVOGÁVEL E IRRETRATAVELMENTE NÃO APENAS COM SEUS TERMOS E CONDIÇÕES, COMO TAMBÉM DECLARANDO-SE PRINCIPAIS PAGADORES, SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS COM O EMITENTE”. A CLÁUSULA, CONTUDO, SOMENTE INCIDE QUANDO O QUADRO IV DA CÁRTULA EFETIVAMENTE IDENTIFICA ALGUM SUJEITO SOB A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DE “AVALISTA”, O QUE NO CASO CONCRETO NÃO SE VERIFICA.7. TANTO ASSIM QUE A CLÁUSULA 7ª DO MESMO INSTRUMENTO, AO PREVER A HIPÓTESE DE PLURALIDADE DE GARANTIAS, FAZ USO DA EXPRESSÃO CONDICIONAL “EM CASO DE”, O QUE SOMENTE SE JUSTIFICA CASO SE TRATE DE CLÁUSULA-PADRÃO DE APLICAÇÃO VARIÁVEL A DEPENDER DOS TERMOS ESPECÍFICOS PACTUADOS NO PREÂMBULO. DE IGUAL MODO, A CLÁUSULA 8.2, REFERENTE À ANUÊNCIA CONJUGAL DO AVALISTA PARA OS FINS DO ART. 1.647, II, DO CÓDIGO CIVIL, SOMENTE TERIA PERTINÊNCIA SE HOUVESSE, NA CÁRTULA, ALGUM SUJEITO ASSIM QUALIFICADO, HIPÓTESE QUE IGUALMENTE NÃO SE CONCRETIZOU: NENHUM CÔNJUGE FIGUROU COMO “INTERVENIENTE ANUENTE” NEM SUBSCREVEU O TÍTULO.8. REFORÇA ESSA CONCLUSÃO A CIRCUNSTÂNCIA DE QUE A PRÓPRIA EMITENTE IC OUTLETS SPE S.A. É QUALIFICADA, EM SEU CAMPO DE ASSINATURA, COMO “EMITENTE/GARANTIDOR”, O QUE EVIDENCIA QUE O VOCÁBULO “GARANTIDOR” NÃO FUNCIONA, NA ECONOMIA DO INSTRUMENTO, COMO SINÔNIMO DE “AVALISTA”, MAS COMO TERMO TÉCNICO DESIGNATIVO DE QUEM OUTORGA DETERMINADA GARANTIA, REAL OU PESSOAL, EM FAVOR DO CREDOR. SE “GARANTIDOR” FOSSE TERMO INTERCAMBIÁVEL COM “AVALISTA”, A PRÓPRIA EMITENTE SERIA SIMULTANEAMENTE DEVEDORA PRINCIPAL E AVALISTA DE SI MESMA, O QUE CONSTITUI EVIDENTE INCONGRUÊNCIA JURÍDICA.9. A DISTINÇÃO DOGMÁTICA ENTRE AVAL E GARANTIA REAL, LONGE DE SER MERAMENTE FORMAL, É ESTRUTURAL. O AVAL, REGULADO PELOS ARTS. 897 A 900 DO CÓDIGO CIVIL E PELA LEI UNIFORME DE GENEBRA, É GARANTIA PESSOAL, AUTÔNOMA E CAMBIÁRIA, PRESTADA MEDIANTE SIMPLES ASSINATURA NO ANVERSO OU NO VERSO DO TÍTULO, OU EM FOLHA DE ALONGAMENTO, DA QUAL DECORRE OBRIGAÇÃO DIRETA, SOLIDÁRIA E EQUIVALENTE À DO AVALIZADO. A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AÇÕES, POR SUA VEZ, É GARANTIA REAL, ACESSÓRIA, REGULADA PELO ART. 66-B DA LEI Nº 4.728/1965 E PELO ART. 1.361 DO CÓDIGO CIVIL, QUE RECAI EXCLUSIVAMENTE SOBRE O BEM GRAVADO E CUJO OBJETO SE LIMITA AO VALOR DE EXCUSSÃO DA GARANTIA, SEM ENSEJAR RESPONSABILIDADE PESSOAL E ILIMITADA DO GARANTIDOR PELO SALDO DO DÉBITO.10. É POR ESSA RAZÃO QUE AS GARANTIAS PESSOAIS HÃO DE SER INTERPRETADAS RESTRITIVAMENTE, À LUZ DO ART. 114 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 819 DO MESMO DIPLOMA (ESTE ÚLTIMO APLICÁVEL POR ANALOGIA, EM MATÉRIA DE GARANTIA PESSOAL). A PRESUNÇÃO DE PRESTAÇÃO DE AVAL, EM DESFAVOR DE QUEM SUBSCREVEU O TÍTULO APENAS PARA CONSTITUIR GARANTIA REAL, CONTRARIA A REGRA DE HERMENÊUTICA DAS GARANTIAS E A PRÓPRIA SISTEMÁTICA CAMBIÁRIA, QUE EXIGE INEQUÍVOCA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO GARANTIDOR PESSOAL.11. NÃO É DEMAIS REGISTRAR QUE A BONANZA, SUPOSTAMENTE ENDOSSATÁRIA DA CCB, EM MOMENTO ALGUM DOS AUTOS DE ORIGEM CUIDOU DE DEMONSTRAR A ALEGADA QUALIDADE DE AVALISTA DO AGRAVANTE; AO REVÉS, LIMITOU-SE A ANUIR COM O PEDIDO DE CHAMAMENTO FORMULADO PELA PRÓPRIA DEVEDORA-EMITENTE, IC OUTLETS, EM SUA CONTESTAÇÃO (FLS. 86/97). E, NA OCASIÃO EM QUE SE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE SOBRE O PONTO (FLS. 3.844/3.847), A BONANZA LIMITOU-SE A INVOCAR A LITERAL APLICAÇÃO DO ART. 130, III, DO CPC, SEM QUALQUER ENFRENTAMENTO TÉCNICO-CAMBIÁRIO DA MATÉRIA, E SEM TRAZER AOS AUTOS UM ÚNICO ELEMENTO DOCUMENTAL INDICATIVO DA PRESTAÇÃO DE AVAL PELO AGRAVANTE.12. TAMPOUCO SE PODE IGNORAR QUE A CREDORA-AGRAVADA, CASO EFETIVAMENTE ENTENDESSE HAVER AVAL PRESTADO POR DIOGO, DISPUNHA DE VIA PROCESSUAL PRÓPRIA E TECNICAMENTE ADEQUADA À COBRANÇA DO TÍTULO A AÇÃO EXECUTIVA (CPC, ART. 784, XII) , MEDIANTE A

Dispositivo

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Diogo Cajado de Freitas Valle - Agravado: Bonanza Administração e Participação Ltda. - Agravado: Ic Outlets Spe S/A - Magistrado(a) Décio Rodrigues - Deram provimento ao recurso, por maioria de votos, vencido o relator que negava provimento e declara. […]

Citações

• art. 114 do CC
• art. 265 do CC
• art. 819 do CC
• art. 897 do CC
• art. 900 do CC
• art. 1.361 do CC
• art. 1.647 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 130 do CPC
• art. 131 do CPC
• art. 784 do CPC
• art. 995 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.018 do CPC
• art. 1.019 do CPC
• art. 66-B da Lei 4.728/1965

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete