Apelação Criminal 0001128-33.2014.8.11.0018

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DO 168-A, § 1°, INCISO I, POR QUATRO VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA – PRETENDIDA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – POSSIBILIDADE – PAGAMENTO INTEGRAL DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PELA GESTÃO SUBSEQUENTE – INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, § 2º, DA LEI N. 10.684/03 – PRECEDENTE DO STF – PRELIMINAR ACOLHIDA, EM DISSONÂNCIA AO PARECER MINISTERIAL. “Tratando-se de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, § 1º, I, CP), o pagamento integral do débito tributário, ainda que após o trânsito em julgado da condenação, é causa de extinção da punibilidade do agente, nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei nº 10.684/03. Precedentes. (...)” (RHC 128245, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 23/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 20-10-2016 PUBLIC 21-10-2016)

Dispositivo

POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR PARA EXTINGUIR A PUNIBILIDADE DAS APELANTES.

Citações

• art. 71 do CP
• art. 168-A do CP
• art. 397 do CPP
• art. 9º da Lei 10.684/2003
• art. 1º da Lei 8.137/1990
• art. 2º da Lei 8.137/1990
• art. 34 da Lei 9.429/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete