Art. 34 da Lei 9.429/1995
Texto
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Decisões que citam o art. 34 da Lei 9.429/1995
102 decisões do STJ citam o art. 34 da Lei 9.429/1995, de 1998 a 2022; 40,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 34 da Lei 9.429/1995; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1998 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
9 decisões do STF citam o art. 34 da Lei 9.429/1995, de 2002 a 2010; 55,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 34 da Lei 9.429/1995; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2010, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 34 da Lei 9.429/1995: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STFHC 81.611/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Sepúlveda PertenceTribunal Plenojulgada em 10/12/2003publicada em 13/05/2005
I. Crime material contra a ordem tributária (L. 8137/90, art. 1º): lançamento do tributo pendente de decisão definitiva do processo administrativo: falta de justa causa para a ação penal, suspenso, porém, o curso da prescrição enquanto obstada a sua propositura pela falta do lançamento definitivo…
- STFHC 81.611 MC/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Néri da Silveirajulgada em 06/02/2002publicada em 15/02/2002penal
- STJAg 646.799/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Hamilton Carvalhidopublicada em 01/04/2005penal
Ante o exposto, rejeitadas as preliminares, nego provimento ao recurso." (fls. 1.400/1.406). Preenchidos os requisitos legais, determino a conversão do presente agravo de instrumento em recurso especial, na forma do artigo 544, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se…
- STJRHC 11.598/SCAcórdãoProvidoRel. Min. Gilson DippTerceira Seçãojulgada em 08/05/2002publicada em 02/09/2002penal
CRIMINAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARCELAMENTO ANTERIOR À DENÚNCIA. DESNECESSIDADE DO PAGAMENTO INTEGRAL. RECURSO PROVIDO. I. Uma vez deferido o parcelamento, em momento anterior ao recebimento da denúncia, verifica-se a extinção da…
- STJAg 1.139.707/RJMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Vasco Della Giustina (TJ/RS)publicada em 17/06/2011penal
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se e intimem-se. Brasília/DF, 07 de junho de 2011. MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) Relator
- STFHC 92.484/AMAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Ellen GracieSegunda Turmajulgada em 02/06/2009publicada em 21/08/2009penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º DA LEI 8.137/90. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ORDEM CONCEDIDA. PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO. 1. O tema relacionado à necessidade do prévio encerramento do procedimento…
- STFHC 95.443/SCAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Ellen GracieSegunda Turmajulgada em 02/02/2010publicada em 19/02/2010penal
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL ANTES DO ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL. POSSIBILIDADE QUANDO SE MOSTRAR IMPRESCINDÍVEL PARA VIABILIZAR A FISCALIZAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. A questão posta no presente writ diz respeito à…
- TJMTApelação Criminal 0001128-33.2014.8.11.0018AcórdãoNão classificadoRel. Des. Paulo da CunhaPrimeira Câmara Criminaljulgada em 23/08/2022publicada em 29/08/2022penal
APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DO 168-A, § 1°, INCISO I, POR QUATRO VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA – PRETENDIDA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – POSSIBILIDADE – PAGAMENTO INTEGRAL DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PELA GESTÃO SUBSEQUENTE –…
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- STJRHC 163.887MonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 25/05/2022penal
- STJREsp 1.847.380MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 28/04/2022tributario
ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília, 26 de abril de 2022. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA32215984 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 26/04/2022 21:16:49…