Agravo de Instrumento 5411480-03.2025.8.09.0071

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminarmente medida de busca e apreensão de veículo e indeferiu o pedido de reunião do feito com ação revisional previamente ajuizada, na qual foi autorizado o depósito das parcelas vencidas e vincendas do mesmo contrato de financiamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ação de busca e apreensão deve tramitar em conjunto com a ação revisional conexa; e (ii) saber se a existência de relação de prejudicialidade externa entre as ações impede o prosseguimento da liminar de busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inexistência de conexão entre ações de busca e apreensão e revisionais, ainda que fundadas no mesmo contrato. 4. Apesar disso, é admissível o reconhecimento da prejudicialidade externa, quando o julgamento de uma demanda puder influenciar decisivamente no resultado da outra. 5. Demonstrado que a ação revisional discute a própria existência da mora, com depósito integral das parcelas, justifica-se a suspensão da medida liminar de busca e apreensão, para evitar decisões conflitantes. 6. O deferimento da liminar de busca e apreensão, diante da controvérsia judicializada quanto à mora e à legalidade das cláusulas contratuais, revela potencial de causar lesão grave e de difícil reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. A relação de prejudicialidade externa entre ações de busca e apreensão e revisionais pode justificar a suspensão da medida liminar, quando houver controvérsia judicializada sobre a existência da mora. 2. O depósito integral das parcelas vencidas, autorizado em ação revisional, é fato apto a afastar, em sede liminar, os efeitos da mora para fins de busca e apreensão.”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, 57, 59, 286 e 1.019, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1744777/GO, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 23.09.2021.

Dispositivo

ACORDAM os componentes da Quinta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento

Citações

• art. 55 do CPC
• art. 57 do CPC
• art. 59 do CPC
• art. 286 do CPC
• art. 1.019 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete