Agravo de Instrumento 0626411-86.2023.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE PROPRIEDADE. LIMINAR DE MEDIDA POSSESSÓRIA SUSPENSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA E INSTRUÇÃO PROCESSUAL NO JUÍZO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento que objetiva a reforma da decisão interlocutória que suspendeu os efeitos da liminar anteriormente deferida que determinava que as partes agravadas restituíssem a área total da propriedade para o agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante comprovou suficientemente os requisitos do art. 561 do CPC para a concessão da tutela liminar de reintegração de posse. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As ações possessórias têm por objeto a proteção ao fato jurídico da posse, em face de atos praticados por terceiros caracterizadores de esbulho ou turbação, sendo facultado ao possuidor utilizar-se da ação possessória para proteger a posse que lhe é turbada ou foi esbulhada, fazendo-se necessário que o requerente comprove, cumulativamente, os requisitos previstos nos arts. 560 e 561 do Código de Processo Civil (CPC). 4. Pela documentação acostada aos autos e ante a complexidade da causa, não é possível, nesse momento processual, aferir, com convicção, se houve a posse injusta do bem ou a participação da prefeitura municipal de Paracuru na demolição das supostas construções irregulares, de modo que os elementos necessários à concessão da liminar de reintegração de posse não foram suficientemente comprovados, necessitando o feito de maior instrução processual e dilação probatória no Juízo da primeira instância para aferir a procedência ou não da medida possessória postulada pelo autor, ora agravante. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 560 e 561. Jurisprudências relevantes citadas: TJCE, AI nº 0633615-21.2022.8.06.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte, 2ª Câmara Direito Privado, DJe: 09/02/2023; TJCE, AI nº 0629067-79.2024.8.06.0000, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, 4ª Câmara Direito Privado, DJe: 12/11/2024; TJCE, AI nº 0637918-78.2022.8.06.0000, Rel. Des. André Luiz de Souza Costa, 4ª Câmara Direito Privado, DJe: 12/03/2024.

Dispositivo

acordam os(as) Desembargadores(as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 300 do CPC
• art. 560 do CPC
• art. 561 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete