Apelação Cível 0002590-51.2016.8.10.0028

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEVOLUÇÃO DO AR COM A INFIRMAÇÃO “MUDOU-SE”. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA ENVIADA ENDEREÇO INDICADO PELA PARTE NO CONTRATO. TEMA 1.132 DO STJ. APELO PROVIDO. I. Tema Repetitivo nº 1.132/STJ: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente “o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual”, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. II. Se a notificação extrajudicial se deu da forma como preconizada pela atual legislação de regência, na medida em que foi realizada por carta registrada, com aviso de recebimento e remetida para o endereço constante do contrato, reconhece-se a eficácia do ato, consoante entendimento firmado em recurso repetitivo TEMA 1.132 do STJ. III. Não merece prosperar a alegação quanto à irregularidade da notificação, tendo em vista que comprovado nos autos a mora por meio da notificação extrajudicial, devidamente remetida com aviso de recebimento ao mesmo endereço que consta no contrato, conforme (ID 44697152), requisito suficiente para a comprovação da mora, sendo irrelevante se não houve a efetiva entrega por qualquer motivo informado pelos correios, a exemplo de número inexistente, não encontrado ou impossibilidade de entrega, conforme as alterações do Decreto-Lei nº 911/1969 com redação determinada pela Lei nº 13.043, de 2014, o qual estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária. IV. Apelo provido, sem interesse ministerial. D E C I S Ã O Trata-se de apelação cível interposta por BANCO BRADESCO S.A ante inconformismo com sentença prolatada pelo Juízo de origem que extinguiu SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ação de busca e apreensão ajuizada em desfavor de GUTEMBERG MOURA BEZERRA após indeferir a petição inicial por considerar que a parte autora não comprovou a constituição em mora do devedor. Em suas razões, a parte apelante sustenta que, ao revés do que fundamentou o Juízo de base, cumpriu com sua obrigação legal enviando correspondência com aviso de recebimento ao endereço registrado no contrato assinado pelo devedor, reiterando que houve a regular constituição da apelada em mora. Ao final, pugna pela reforma da decisão. Sem contrarrazões. A D. PGJ afirmou não ter interesse no feito. É o relatório. Decido. De início, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do CPC/2015, bem como o que preceitua a Súmula nº 568, do STJ, permitem ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já existe entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos e extrínsecos, conheço do apelo. Passo à análise do mérito. Assiste razão ao apelante. Explico. Na origem, trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido de liminar e de partes as acima mencionadas, formulada ao argumento de que financiamento concedido pela parte autora à parte ré não foi honrado por essa última. O juízo a quo diante do retorno do aviso de recebimento com a informação “não procurado” não considerou validamente constituída a mora, extinguindo a demanda, ao fundamento de que o devedor não fora constituído em mora. Contudo, entendo que esta não seria melhor solução ao caso. Isto porque, em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969) para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema Repetitivo nº 1.132/STJ). Assim, não merece prosperar a alegação quanto à irregularidade da notificação, tendo em vista que foi comprovado nos autos a mora por meio da notificação extrajudicial (ID 44697152, PÁG. 30), devidamente remetida com aviso de recebimento ao mesmo endereço que consta no contrato (ID 44697152, pág. 14), requisito suficiente para a comprovação da mora, sendo irrelevante se não houve a efetiva entrega por qualquer motivo informado pelos correios, a exemplo de número inexistente, não encontrado ou impossibilidade de entrega, conforme as alterações do Decreto-Lei nº 911/1969 com redação determinada pela Lei nº 13.043, de 2014, o qual estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária. A Propósito: Art. 2º. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver. § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) (grifei) § 3º. A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. Em suma, basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato assinado, dispensando-se a prova inclusive do recebimento pelo destinatário ou terceiros. Nesse sentido, peço vênia para transcrever a tese fixada pelo STJ (Tema nº 1.132) a seguir: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema Repetitivo nº 1.132/STJ). Imperioso ressaltar que a Ação de Busca e Apreensão, disciplinada pelo Decreto lei nº 911/69, possui natureza executiva e cognição sumária, fundada em título executivo extrajudicial. Dessa forma, não se objetiva a desconstituição do contrato, mas sim sua execução, com a consolidação da propriedade e posse plena nas mãos do credor fiduciário, sendo que a rescisão ocorre por força do inadimplemento, havendo previsão legal e contratual para tanto. Logo, restou comprovada a constituição da mora do devedor pelo apelante, ainda que conste a informação “não procurado” no aviso de recebimento. Eis o posicionamento deste E. Tribunal e diversos Tribunais de Justiça Estaduais, verbis: TJ/MA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REGULAR COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO. RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I – O Decreto-Lei nº 911/1969 ao estabelecer as normas do processo sobre alienação fiduciária, previu em seu art. 2º, § 2º que “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. II – No presente caso, a instituição financeira, ora Apelada, colacionou o contrato, a notificação extrajudicial do devedor e o comprovante enviado para o endereço constante do contrato, fazendo, portanto, comprovação do inadimplemento e prova da mora. III. É válida a notificação extrajudicial por cartório de circunscrição diversa do do

Citações

• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 2º da Lei 911/1969
• Tema 1.132 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete